ACÓRDÃO Nº 4348/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4348/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.093/2026-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Zaneti Peres Maier (313.***.***-78).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da apreciação
do ato de aposentadoria de Zaneti Peres Maier, integrante do quadro de pessoal do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 260, § 1º, e 262 do Regimento Interno do TCU,
e considerando as razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar o registro ao ato de concessão inicial de aposentadoria em favor
de Zaneti Peres Maier (e-Pessoal 33115/2022);
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé,
nos termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que adote as
seguintes providências:
9.3.1. no prazo de quinze dias contados da ciência, corrija o pagamento da
rubrica "DIF. INDIVIDUAL L.12998/14 AP", para R$ 216,32, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento
Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução TCU 353/2023;
9.3.2. notifique a interessada, no prazo de quinze dias, acerca desta
deliberação, alertando-a de que a interposição de eventuais recursos junto a este
Tribunal não suspenderá a obrigação de devolução dos valores percebidos
indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.3. emita novo ato de aposentadoria em substituição ao ato de Zaneti
Peres Maier, livre da irregularidade apontada, e o submeta à apreciação deste Tribunal,
no prazo de trinta dias, contados da ciência desta deliberação;
9.3.4. no prazo de trinta dias, contados da ciência desta deliberação,
disponibilize a este Tribunal, o comprovante da data em que a interessada tiver tomado
conhecimento deste acórdão;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao Instituto Nacional do Seguro Social,
informando que o teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos
10. Ata n° 26/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4348-26/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Augusto
Nardes, Jorge Oliveira e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.