ACÓRDÃO Nº 4322/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4322/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 011.988/2026-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Luzia Lourdes de Lima (400.***.***-97).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
aposentadoria emitida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG em favor de
Luzia Lourdes de Lima;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso III, da Resolução 353/2023, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria de Luzia Lourdes de
Lima;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé (Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU);
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, sob pena
de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:
9.3.1. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, do
inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.2. encaminhe ao TCU o comprovante de notificação à interessada do
inteiro teor desta deliberação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta
decisão;
9.3.3. na hipótese de desconstituição da decisão judicial que tem amparado o
pagamento da rubrica judicial, faça cessar o seu pagamento;
9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 26/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4322-
26/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.