PORTARIA SAES/MS Nº 4.669, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.669, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS do Hospital Nossa
Senhora das Graças, com sede em Curitiba (PR).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Hospital Nossa Senhora das Graças, CNPJ nº
76.562.198/0001-69, com sede em Curitiba (PR), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento),
em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos,
nos termos do Parecer Técnico nº 543/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do
Processo nº 25000.186152/2024-05.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro
de 2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES