ACÓRDÃO Nº 4345/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4345/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.156/2025-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Iris Conceição de Oliveira Guedes (325.***.***-10); Iris
Conceição de Oliveira Guedes (325.***.***-10).
3.2. Recorrente: Iris Conceicao de Oliveira Guedes (325.***.***-10).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Luciano Gondin Faria (61347/OAB-PE), representando
Iris Conceicao de Oliveira Guedes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos o pedido de reexame interposto por Iris
Conceição de Oliveira Guedes contra o Acórdão 434/2026-TCU-Segunda Câmara, de
relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, por meio do qual este Tribunal negou registro ao
seu ato de concessão de aposentadoria.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer de pedido de
reexame interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, mantendo a negativa
de registro do ato concessório de aposentadoria de Iris Conceição de Oliveira Guedes,
com suspensão de eficácia das determinações contidas nos subitens 9.3.1 e 9.3.2 do
Acórdão 434/2026-TCU-Segunda Câmara, enquanto vigente deliberação judicial proferida
na Ação Civil Pública 1094557-39.2024.4.01.3400, em fase recursal no TRF da 1ª
Região;
9.2. nos termos do art. 262 do Regimento Interno do TCU, determinar ao
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco que acompanhe o desenrolar da Ação Civil
Pública 1094557-39.2024.4.01.3400 e, caso sobrevenha a desconstituição ou suspensão
da eficácia da sentença proferida na citada ação, dê imediato cumprimento às
determinações contidas nos subitens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 434/2026-TCU-Segunda
Câmara;
9.3. dar conhecimento deste acórdão ao Tribunal Regional Eleitoral de
Pernambuco e à recorrente, informando que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 26/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4345-26/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Augusto
Nardes, Jorge Oliveira e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.