ACÓRDÃO Nº 4363/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4363/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo de recolhimento administrativo parcelado (RAP), autuado
em conformidade com o art. 14, inciso III, da Resolução-TCU 259/2014, relativo às dívidas
cominadas à empresa Mectron - Engenharia, Indústria e Comércio S/A no âmbito do TC
011.288/2022-1.
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 6.922/2024-2ª Câmara,
dentre outras deliberações, julgou irregulares as contas da Mectron, imputando-lhe os
débitos descritos nos subitens 9.3.3 e 9.3.4 e aplicando-lhe a multa prevista no subitem
9.4, todos da referida decisão, além de autorizar o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas mensais e consecutivas;
Considerando que a responsável foi notificada da decisão condenatória, tendo
optado por não utilizar a faculdade do parcelamento e recolhido integralmente, em
recolhimentos únicos, na data de 8/4/2025, o montante total de R$ 102.460,47,
referente aos valores dos débitos e da multa apontados no Ofício 47749/2024-
TCU/Seproc;
Considerando que remanescem saldos devedores de pequena monta,
decorrentes de acréscimos legais incidentes em razão do atraso de apenas quatro dias
em relação ao prazo de ciência da notificação de dívidas, os quais totalizavam, na data
do pagamento, R$ 2.920,47, correspondentes a 2,85% do total recolhido;
Considerando que o recolhimento integral, em cota única, possibilitou o mais
rápido ressarcimento aos cofres públicos e que a cobrança dos valores residuais pelas
vias da execução judicial se mostra ineficiente, uma vez que se trata de quantias de
pouca monta, não justificando os custos da movimentação da máquina pública para sua
arrecadação;
Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos (peças 22-23) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 24);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 218 do Regimento Interno do TCU, em:
a) expedir quitação à Mectron - Engenharia, Indústria e Comércio S/A em
relação aos débitos relativos aos subitens 9.3.3 e 9.3.4 do Acórdão 6.922/2024-TCU-2ª
Câmara;
b) expedir quitação à Mectron - Engenharia, Indústria e Comércio S/A em
relação à multa do subitem 9.4 do Acórdão 6.922/2024-TCU-2ª Câmara;
c) comunicar esta decisão à responsável;
d) apensar os presentes autos ao processo TC 011.288/2022-1, nos termos do
art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-015.831/2026-4 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Mectron - Engenharia, Indústria e Comércio S/A
(65.481.012/0001-20)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.6. Representação legal: Simone Torres de Oliveira (268744/OAB-SP), entre
outros, representando a Mectron - Engenharia, Industria e Comercio S/A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.