DESPACHO Nº 3.107, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/08/2026

DESPACHO Nº 3.107, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta do Processo 48500.903331/2024-72, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração
interposto pela Enel Distribuição São Paulo - Enel SP cadastrada sob o CNPJ:
61.695.227/0001-93 em face do Despacho nº 1.214/2026, que determinou a instauração
de procedimento administrativo tendente à caducidade da concessão e deu outras
providências, mantendo-se integralmente os termos do Despacho nº 1.214/2026, sem
prejuízo do regular prosseguimento do procedimento administrativo nele determinado,
observados o contraditório, a ampla defesa e as demais garantias previstas na legislação
aplicável.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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