PORTARIA Nº 314/DG, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 314/DG, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS,
no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.198, de 15 de setembro de 2022, e
tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, no Decreto nº
11.529, de 16 de maio de 2023 (SITAI), na Portaria Normativa SE/CGU nº 226, de 9 de setembro
de 2025, na Portaria Normativa CGU nº 234, de 6 de novembro de 2025, e no Referencial
Técnico da Controladoria-Geral da União, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Integridade do DNOCS, como política e arranjo
institucional permanente, contínuo e sistêmico, composto pelo conjunto articulado de
princípios, normas, procedimentos e mecanismos de prevenção, detecção, responsabilização e
remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades, ilícitos, desvios éticos e de
conduta, bem como de violação ou desrespeito a direitos, valores e princípios que impactem a
confiança, a credibilidade e a reputação institucional.
Art. 2º O Programa de Integridade do DNOCS tem por objetivo promover a
conformidade de condutas, a transparência, a priorização do interesse público e o
fortalecimento de uma cultura organizacional voltada à entrega de valor público à sociedade,
regendo-se pelas seguintes diretrizes essenciais:
I - Comprometimento da Alta Administração: Liderança ativa pelo Comitê de
Governança no fomento à integridade e na priorização do interesse público;
II - Gestão Baseada em Riscos: Avaliação contínua de riscos para a integridade nos
macroprocessos finalísticos e de apoio, visando salvaguardar a reputação e a credibilidade
institucional;
III - Autonomia Funcional: Independência técnica da Unidade Setorial de
Integridade (USI), resguardada a autonomia das demais instâncias;
IV - Ambiente Saudável e Inclusivo: Prevenção de violações de direitos e
enfrentamento ao assédio e à discriminação, integrando a gestão de riscos psicossociais ao
processo de Segurança e Saúde no Trabalho;
V - Conformidade em Dados e Governo Digital: Proteção da privacidade e
segurança das informações (LGPD e PPSI/MGI);
VI - Controle Social e Transparência: Estímulo à participação cidadã por meio da garantia do
direito de acesso público à informação (LAI) e da disponibilização de canais seguros de escuta e denúncia;
VII - Mapeamento e Gestão por Processos: Padronização, mapeamento e revisão
periódica dos fluxos de trabalho do Programa para a conformidade de condutas e melhoria
contínua dos controles internos.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DA INTEGRIDADE
Art. 3º São instrumentos de gestão do Programa de Integridade do DNOCS:
I - A presente Política Institucional do Programa de Integridade;
II - O Plano de Integridade Pública, como desdobramento operacional e tático de
planejamento periódico;
III - O Relatório de Avaliação do Plano de Integridade (RAPI), elaborado anualmente
para prestação de contas à sociedade e aos órgãos de controle;
IV - O Código de Ética do DNOCS (Resolução DC nº 7/2020) e as normas internas
regulamentadoras de integridade;
V - As capacitações, orientações e campanhas institucionais de sensibilização
(Integridade Pública: Uma Responsabilidade de Todos). VI - A Norma Interna que trata do
Recebimento, Tratamento e Apuração de Denúncias, e suas atualizações.
VII-ANormaInternaquetratadaPrevençãodoConflitodeInteresses,esuasatualizações.
VII - A Norma Interna que trata de Gestão de Fornecedores, Políticas de Due
Diligence, e suas atualizações.
CAPÍTULO III
DAS UNIDADES RESPONSÁVEIS E ARRANJO INSTITUCIONAL
Art. 4º O arranjo institucional do Programa de Integridade organiza-se sob o
modelo de segregação de funções e integração entre as instâncias de integridade e demais
áreas, cabendo às unidades integrantes o cumprimento de suas atribuições em estrita
observância aos respectivos normativos internos regulamentadores:
I - Instância de Deliberação Superior (Comitê de Governança): Atua no
aconselhamento da Alta Administração, na deliberação de políticas e diretrizes, na aprovação
do Plano de Integridade e na apreciação dos relatórios anuais de monitoramento, conforme
regimento próprio.
II - Unidade Setorial de Integridade - USI: Unidade executiva responsável por
planejar, coordenar, monitorar a execução do Programa e dos Planos de Integridade, gerir os
riscos para a integridade e atuar como ponto focal perante o SITAI/CGU, nos termos de sua
portaria designativa.
III - Instância de Conduta e Ética (Comissão de Ética): Responsável pela gestão do
Código de Ética do DNOCS, orientação aos agentes públicos e condução de apurações éticas,
nos termos da Resolução DC nº 7/2020 e normas complementares.
IV - Instância de Canais e Escuta (Ouvidoria): Responsável pelo recebimento,
triagem e tratamento de denúncias e manifestações no sistema Fala.BR, pela gestão da
transparência passiva (LAI) e pelas ações de proteção ao denunciante contra retaliações,
conforme a Portaria nº 14 DG/2022 e a Lei nº 13.608/2018, e normas complementares.
V - Instância de Responsabilização (Serviço de Correição): Responsável pela
condução dos procedimentos correcionais, processos disciplinares (PAD) e de
responsabilização administrativa de pessoas jurídicas (PAR), nos termos da legislação
correcional de regência.
VI - Instância de Gestão de Pessoas e Clima (Divisão de Gestão de Pessoas - DGP):
Responsável pela execução dos processos relacionados à Gestão de Pessoas e demais
atribuições regimentais e normatizações internas.
VII - Instância de Avaliação Independente (Auditoria Interna - AUDI): Atua na 3ª
Linha de Defesa, sendo responsável por avaliar de forma independente e objetiva a eficácia e a
suficiência dos controles internos, sem exercer funções executivas na gestão do Programa, e
demais atribuições regimentais e normatizações internas.
CAPÍTULO IV
DOS MECANISMOS E NORMAS OPERACIONAIS DE INTEGRIDADE
Art. 5º O Programa de Integridade operacionaliza-se mediante a aplicação
articulada dos seguintes atos normativos internos e mecanismos do DNOCS:
I - Código de Ética e constituição de repositório institucional de precedentes éticos
(Resolução DC nº 7/2020);
II - Procedimentos de prevenção, identificação e gestão do conflito de interesses
(Instrução Normativa DG nº 4/2023) e consultas via sistema SeClA/CGU;
III - Procedimentos de Due Diligence de Integridade (DDI) e supervisão de terceiros
aplicáveis às contratações públicas e parcerias (Instrução Normativa DG nº 2/2026 e Lei nº
14.133/2021);
IV - Rito de recepção, tratamento e apuração de denúncias (Portaria nº 14
DG/2022);
V - Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação
(PPEAD/DNOCS);
VI - Mapeamento e padronização contínua dos processos de trabalho afetos às
funções de integridade.
CAPÍTULO V
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 6º Constitui obrigação permanente manter publicado na seção de Integridade
do Portal GOV.BR/DNOCS:
I - A presente Portaria e o ato designativo da USI;
II - O Plano de Integridade Pública vigente e os históricos de edições anteriores;
III - O conjunto de normas internas que tratam do Código de Conduta, das ações de
Due Diligence, da prevenção do Conflito de Interesses e Recebimento, Tratamento e Apuração
de Denúncias;
IV - Os materiais e campanhas de comunicação e conscientização em integridade;
V - O Relatório de Avaliação do Plano de Integridade (RAPI), consolidado
anualmente pela USI e aprovado pelo Comitê de Governança para prestação de contas
pública.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na aplicação desta Portaria serão
dirimidos pelo Comitê de Governança, com o apoio técnico da unidade Setorial de Integridade
- USI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor 15 dias após a data de sua publicação.
FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO