ACÓRDÃO Nº 4368/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4368/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 61/2025, sob a responsabilidade
do Município de Nazareno-MG, cujo objeto é a contratação de empresa especializada
para prestação de serviços de acesso à internet para povoados rurais, incluindo
assistência técnica, instalação, manutenção, reposição e cessão em regime de comodato
dos equipamentos empregados.
Considerando que a representante alega, em síntese: (i) desclassificação da
licitante autora, após aceitação inicial de seus documentos via e-mail institucional,
mediante decisão administrativa posterior que considerou tal meio de envio inválido; e
(ii) violação do princípio da isonomia e tratamento desigual entre licitantes, na medida
em que outra licitante teria enfrentado problemas técnicos semelhantes e obtido
extensão de prazo;
Considerando que a representação, embora redigida em linguagem clara e
objetiva e acompanhada dos elementos concernentes à irregularidade alegada, não
preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno
do TCU, haja vista que a matéria não é de competência deste Tribunal, não se referindo
a responsável sujeito à sua jurisdição;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 7-8);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, parágrafo
único, do Regimento Interno do TCU, no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, e no art.
103, § 1º, e art. 105 da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, em:
a) não conhecer da presente representação, por não preencher os requisitos
de admissibilidade aplicáveis;
b) encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cópia das
peças 1 a 4 e 7 dos autos, bem como deste acórdão, para que avalie a conveniência e
a oportunidade de promover ação de controle acerca dos fatos ora relatados;
c) comunicar ao representante o teor desta deliberação; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c
o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e do art. 105 da Resolução-
TCU 259/2014.
1. Processo TC-024.415/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Z & C Informática e Eletrônicos Ltda. (11.779.078/0001-72)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Nazareno-MG.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Cezar Araujo da Rocha, representando a Z & C
Informática e Eletrônicos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.