ACÓRDÃO Nº 4421/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4421/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades no Contrato
38/2025, celebrado em 20/3/2025 entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública do
Estado de Goiás (SSP/GO) e a empresa Helicópteros do Brasil S.A. - Helibrás, mediante
inexigibilidade de licitação com fulcro na Lei 14.133/2021, tendo por objeto a aquisição de
quatro aeronaves de asas rotativas (helicópteros AIRBUS/HELIBRAS, modelo AS350B3e -
H125).
Considerando que a representação apontou suposto uso indevido de
inexigibilidade de licitação e noticiou a potencial utilização de recursos federais oriundos do
Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);
considerando que, em atendimento à diligência promovida por este Tribunal, a
SSP/GO informou expressamente que a contratação foi custeada integralmente com recursos
do Tesouro Estadual (Receitas Ordinárias e DRE), sem o emprego de verbas federais;
considerando que essa informação encontra respaldo na cláusula contratual
relativa à fonte dos recursos e no Parecer Jurídico Prévio 1/2025 da Procuradoria Setorial da
SSP/GO, que registra a utilização de recursos estaduais oriundos do Tesouro Estadual;
considerando, ainda, que os Planos de Ação da SSP/GO relativos ao FNSP para os
exercícios de 2024 e 2025 não contemplam a aquisição das aeronaves objeto do Contrato
38/2025;
considerando que, diante da convergência desses elementos, não se identificam
indícios suficientes de emprego de recursos federais na contratação que justifiquem nova
diligência ou atraiam a competência deste Tribunal para o exame do mérito da
representação;
considerando a atuação das instâncias de controle local por meio do Ministério
Público do Estado de Goiás (MP/GO) e do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE/GO);
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica ;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator e com
fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, 235, caput e parágrafo único, e 237,
parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e 103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU
259/2014, em:
a) não conhecer da presente documentação como representação, por não
preencher os requisitos de admissibilidade aplicáveis, ante a ausência de matéria de
competência do Tribunal de Contas da União;
b) informar o conteúdo desta deliberação à Secretaria de Estado da Segurança
Pública do Estado de Goiás (SSP/GO) e ao representante; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art.
235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU
259/2014.
1. Processo TC-006.874/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Alexandre Pereira da Silva (73378/OAB-DF),
representando Jetserv Servicos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.