PORTARIA SAES/MS Nº 4.606, DE 31 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.606, DE 31 DE JULHO DE 2026
Indefere a Renovação do CEBAS da Sociedade
Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia
de Serrana, com sede em Serrana (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de
Misericórdia de Serrana, CNPJ nº 71.305.635/0001-45, com sede em Serrana (SP), em razão
da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus
regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 522/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.136839/2024-91.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES