ACÓRDÃO Nº 4339/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4339/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 026.734/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessado: Tercio Rodrigues Pereira (227.***.***-72).
3.1. Recorrentes: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43);
Tércio Rodrigues Pereira (227.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Bruno Conti Gomes da Silva (44.300/OAB-DF), Davi Ivã
Martins da Silva (32.762/OAB-DF) e outros, representando Tércio Rodrigues Pereira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedidos de reexame
interpostos por Tércio Rodrigues Pereira e pela Fundação Universidade de Brasília contra
o Acórdão 1.015/2025-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal ato de concessão de
aposentadoria ora discutido,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator,
em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame e dar-lhes provimento parcial;
9.2. tornar sem efeito as determinações exaradas nos subitens 9.3.1 e 9.3.2
do acórdão recorrido;
9.3. determinar à Fundação Universidade de Brasília que promova a absorção
da parcela judicial URP conforme termos estipulados na solicitação de solução consensual
formulada pela Advocacia-Geral da União, aprovada mediante os Acórdãos 998 e
1.490/2026-TCU-Plenário;
9.4. informar o conteúdo desta deliberação aos recorrentes.
10. Ata n° 26/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4339-
26/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.