ACÓRDÃO Nº 203, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

ACÓRDÃO Nº 203, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 53500.027376/2020-49
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 68/2026/AF (SEI nº 15867634), integrante deste acórdão, aprovar, nos
termos da Minuta de Ato (SEI nº 16093076), a proposta de alteração do Ato nº 14.448, de 4
de dezembro de 2017, que aprova os Requisitos Técnicos para a Avaliação da Conformidade
de Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, o qual objetiva restringir o uso
de Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita para Sistema de Acesso sem Fio
em Banda Larga para Redes Locais à subfaixa de 5.925 MHz a 6.425 MHz.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho