ACÓRDÃO Nº 4372/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4372/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de aposentadoria do quadro de pessoal do Tribunal Regional
do Trabalho da 2ª Região/SP, submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União
para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que a Resolução TCU 353/2023 estabelece os procedimentos
para apreciação dos atos de pessoal, admitindo o registro com ressalva quando
identificada parcela potencialmente irregular, mas amparada por decisão judicial
transitada em julgado apta a sustentar, em caráter permanente, os respectivos efeitos
financeiros;
considerando que, em relação aos atos examinados, a Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) concluiu pela inexistência de óbices ao registro,
ressalvando apenas a existência de parcelas de quintos incorporadas com fundamento
em exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, posteriormente
resguardadas por decisões judiciais transitadas em julgado que contemplam
expressamente os respectivos interessados;
considerando que as demais verificações realizadas pela AudPessoal, inclusive
quanto à percepção de adicional de qualificação, vantagem pessoal nominalmente
identificada regularmente incorporada, pagamento concomitante de gratificação de
atividade externa e quintos, histórico de atos anteriormente apreciados e demais parcelas
integrantes dos proventos, não revelaram irregularidades aptas a impedir a apreciação
favorável dos atos; e
considerando os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério
Público junto ao TCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU e o art. 7º, inciso
II, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos, por unanimidade,
em:
a) registrar, com ressalva, os seguintes atos de aposentadoria emitidos pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP:
a.1) Ato 10681/2022, de interesse de Maria Marcia Luchesi Menezes Farias,
ressalvando que a parcela correspondente a 3/5 de FC-5 incorporada no período de
8/4/1998 a 4/9/2001 encontra-se amparada por decisão judicial transitada em julgado
apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros; e
a.2) Ato 21462/2022, de interesse de Luiz Carlos Dias, ressalvando que as
parcelas correspondentes a 1/5 de FC-4 e 3/5 de CJ-2 incorporadas no período de
8/4/1998 a 4/9/2001 encontram-se amparadas por decisão judicial transitada em julgado
apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros;
b) determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, com
fundamento no art. 262 do Regimento Interno do TCU, que:
b.1) dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, no prazo de
quinze dias contado da notificação; e
b.2) encaminhe ao Tribunal, no prazo de trinta dias contado da ciência desta
deliberação, os documentos comprobatórios de que os interessados tomaram
conhecimento deste acórdão; e
c) comunicar esta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região/SP, a Maria Marcia Luchesi Menezes Farias e a Luiz Carlos Dias.
1. Processo TC-012.424/2026-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Luiz Carlos Dias (791.***.***-20); Maria Marcia Luchesi
Menezes Farias (261.***.***-98)
1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há