PORTARIA SAES/MS Nº 4.644, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.644, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Associação Hospital
Vale do Jequitinhonha, com sede em Itaobim (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Associação Hospital Vale do Jequitinhonha, CNPJ nº
19.911.312/0001-85, com sede em Itaobim (MG), em razão da comprovação da prestação
anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 532/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.140511/2024-70.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 28 de março de
2025 a 27 de março de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES