ACÓRDÃO Nº 4412/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4412/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Francisco Alves da Silva, em razão de
omissão no dever de prestar contas do Termo de compromisso 1686/2011, que tem por
objeto a construção de uma unidade de educação infantil no Município de Seridó/PB.
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, nos termos do art. 5º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu pela prescrição quinquenal dado o transcurso de prazo superior
a cinco anos entre o marco interruptivo (Informação
1994/2019/SEATA/COTCE/CGAPC/DIFIN FNDE) de 29/11/2019, e o ato subsequente
(Ofício-In 5219403/2025/COTCE/FNDE) de 25/11/2025;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MP/TCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos
arts. 1º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação ao responsável.
1. Processo TC-005.262/2026-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Francisco Alves da Silva (008.***.***-87)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Seridó - PB.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.