DESPACHO Nº 3.103, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/08/2026

DESPACHO Nº 3.103, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo no 48500.902670/2024-31, decide:
conhecer do Pedido de Impugnação apresentado pela Revenaço Comércio
Indústria de Aços Ltda e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os efeitos da
decisão proferida pelo Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica - CCEE, CNPJ nº 03.034.433/0001-56 em sua 1407ª reunião, realizada em
25 de junho de 2024, bem como da deliberação subsequente (1410ª reunião), de 10 de
julho de 2024, ratificando-a integralmente.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas