ACÓRDÃO Nº 4374/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4374/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de admissão de pessoal emitido pelo Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, submetido à apreciação
deste Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição
Federal.
Considerando que o ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
considerando que a interessada foi admitida mediante aproveitamento de
candidata aprovada em concurso público realizado por outro órgão do mesmo Poder
(Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais), com previsão
expressa no edital do certame quanto à possibilidade de aproveitamento, em
conformidade com os requisitos estabelecidos no Acórdão 1.618/2018-TCU-Plenário;
considerando que as verificações realizadas não identificaram irregularidade
que constitua óbice ao registro do ato; e
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, ambos pela legalidade e registro do ato;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, no art. 1º, inciso
V, e art. 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art. 260 do Regimento Interno do TCU,
e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em
considerar legal para fins de registro o ato de admissão de Tamires Partelli Correia (ato
82108/2022) do quadro de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, nos termos das deliberações a seguir:
a) registrar o ato de admissão constante destes autos;
b) informar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste
de Minas Gerais e a interessada quanto ao teor desta deliberação; e
c) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-013.447/2026-2 (ATOS DE ADMISSÃO)
1.1. Interessada: Tamires Partelli Correia (132.***.***-83)
1.2. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste
de Minas Gerais
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há