RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 54, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 54, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Aprova limite para pagamento de imóvel em
acordo judicial.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.100, de 9
de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, no uso das
atribuições conferidas pelos arts. 20 e 22 da Estrutura Regimental, aprovada pelo
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e tendo em vista a decisão adotada em
sua 777ª Reunião, realizada em 12 de agosto de 2026, bem como a deliberação
constante no VOTO/INCRA/CD/Nº 67/2026 - DT; e
Considerando a proposta contida nos autos do processo administrativo nº
00845.003239/2024-85, inaugurado pela Superintendência Regional do INCRA em
Alagoas - SR(22)AL, que culminou com a deliberação favorável do Comitê de Decisão
Regional, em reunião realizada em 31/03/2026, e com o encaminhamento da matéria
ao Conselho Diretor para apreciação e deliberação;
Considerando o Parecer nº PARECER nº 00020/2024/EQUAD-
DESAPROPRIAÇÃO/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (20647227), aprovado pelo Despacho nº
00239/2024/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (20647231), de 06 de junho de 2024;
E, por fim, considerando as manifestações favoráveis da Diretoria de
Obtenção de Terras - DT e da Procuradoria Federal Especializada - PFE junto ao Incra
e o interesse da Superintendência Regional do INCRA de Alagoas - SR(22)AL, aprovar
limite para pagamento de imóvel em acordo judicial para regularizar o imóvel na
política de reforma agrária; resolve:
Art. 1º Autorizar o acordo que prevê pagamento no intervalo de 20% acima
do Limite Superior da avaliação judicial, do imóvel rural denominado "Tingui", com área
registrada de 444,5200 hectares, objeto da matrícula nº R-1-3.001 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Girau do Ponciano, localizado no Município de
Girau do Ponciano, Estado de Alagoas, cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro
Rural - SNCR sob o código nº 246.069.255.602-8, destinado à regularização da situação
fundiária do Projeto de Assentamento Roseli Nunes, atualmente ocupado por
aproximadamente 35 (trinta e cinco) famílias beneficiárias da reforma agrária.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAUTA DA REUNIÃO DESCENTRALIZADA E AMPLIADA E DA 351ª REUNIÃO
ORDINÁRIA
19/08/2026 - REUNIÃO DESCENTRALIZADA E AMPLIADA DO CNAS
8h às 9h | Credenciamento
9h às 9h40 | Solenidade de Abertura
9h40 às 10h | Apresentação cultural
10h às 11h | Painel 1 - O II Plano Decenal do SUAS em perspectiva:
balanço, aprendizados e desafios para a construção do III Plano Decenal.
11h às 12h | Debates.
12h às 14h | Almoço.
14h às 16h | Painel 2 - Perspectivas para o III Plano Decenal do SUAS:
diretrizes, prioridades e compromissos para a próxima década.
16h às 18h | Painel 3 - O Controle Social na construção, implementação e
monitoramento do III Plano Decenal do SUAS.
20/08/2026 - REUNIÃO DESCENTRALIZADA E AMPLIADA DO CNAS
9h às 12h | Oficinas Temáticas:
Oficina 1 - Proteção Social no SUAS: integração entre serviços, benefícios,
programas e transferência de renda.
Oficina 2 - O papel das entidades e organizações de assistência social na
consolidação do SUAS.
Oficina 3 - Os desafios da gestão do trabalho para construção, planejamento
e execução do terceiro plano decenal do SUAS.
Oficina 4 - Financiamento, sustentabilidade e governança do SUAS.
12h às 14h | Almoço.
14h às 15h30 | Plenária de Relatos das Oficinas.
15h30 às 16h | Debate
16h às 17h15 | Conferência de Encerramento: "O SUAS na próxima década:
tendências, desafios e perspectivas para a implementação do III Plano Decenal"
17h15 às 18h | Mesa de Encerramento.
20/08/2026 - REUNIÃO DA PRESIDÊNCIA AMPLIADA
18h às 19h
Reunião da Presidência Ampliada
21/08/2026 - 351ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS
9h às 10h
Reunião interna de alinhamento dos Representantes de Segmentos que
compõem o CNAS.
10h às 10h15
Aprovação da ata da 350ª Reunião Ordinária e da pauta da 351ª Reunião
Ordinária do CNAS.
10h15 às 11h
Relato da reunião da Presidência Ampliada
11h às 12h
Apreciação da minuta da Resolução de criação e composição do GT com a
finalidade de debater sobre o atendimento de acolhimento institucional provisório de
pessoas e de seus acompanhantes que estejam em trânsito e sem condições de
autossustento durante o tratamento de doenças graves fora da localidade de
residência, com vistas à criação de protocolos integrados entre SUAS e SUS.
14h às 16h
Avaliação da Reunião Descentralizada e Ampliada do CNAS
16h às 17h
Relato da Reunião Extraordinária da Comissão de Acompanhamento aos
Conselhos da Assistência Social
17h às 18h
Informes da Presidência/Secretaria Executiva, CIT, SNAS/MDS, FONSEAS,
CONGEMAS e Conselheiros.
Brasília, 13 de agosto de 2026
ALDENORA GOMES GONZALEZ
Presidente do Conselho