ACÓRDÃO Nº 4373/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4373/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de admissão de pessoal emitido pela Universidade Federal de
Alagoas, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do art.
71, inciso III, da Constituição Federal, cadastrado e disponibilizado por intermédio do
Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018.
Considerando que o ato foi submetido às críticas automatizadas previstas na
Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU 353/2023, complementadas por
verificação humana;
considerando que a constatação relativa à diferença entre data de validade
do concurso e a data de publicação da homologação ser superior a dois anos restou
devidamente esclarecida, tendo em vista que o concurso público foi homologado em
26/12/2019, em data anterior ao Decreto Legislativo 6, de 20/3/2020, enquadrando-se
nos critérios de suspensão da contagem do prazo de validade estabelecidos pela Lei
Complementar 173/2020, com as alterações promovidas pela Lei 14.314/2022, em razão
da pandemia de covid-19;
considerando que, computada a suspensão do prazo, cujo termo final se deu
com o fim da emergência em saúde pública (Portaria GM/MS 913, com vigência a partir
de 22/5/2022), a nova data de validade do concurso passou a ser 7/10/2022, não
havendo, portanto, óbice ao registro do ato;
considerando que não foram encontradas irregularidades no ato de admissão
em exame; e
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, ambos pela legalidade e registro do ato;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º,
inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art. 260 do Regimento Interno do
TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade,
em registrar o ato de admissão 13136/2022, de Leonardo Duarte da Silva no quadro de
pessoal da Universidade Federal de Alagoas.
1. Processo TC-010.363/2026-2 (ATOS DE ADMISSÃO)
1.1. Interessado: Leonardo Duarte da Silva (126.***.***-47)
1.2. Unidade: Universidade Federal de Alagoas
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há