PORTARIA SAES/MS Nº 4.681, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.681, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa Nossa
Senhora das Mercês, com sede em Santa Bárbara (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Santa Casa Nossa Senhora das Mercês, CNPJ nº
24.378.986/0001-04, com sede em Santa Bárbara (MG), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 544/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.141544/2024-37.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES