RESOLUÇÃO Nº 11, DE 14 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 14 DE JULHO DE 2026
Revoga a Resolução CNPE nº 3, de 21 de setembro
de 2015, que autoriza e define diretrizes para
comercialização e uso voluntário de biodiesel.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no
uso das atribuições de que tratam o art. 2º, caput, incisos I e IV, da Lei nº 9.478, de 6 de
agosto de 1997, o art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000,
o art. 5º, caput, inciso III, e o art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela
Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso
I, alíneas "a" e "m", e inciso IV, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, nas
deliberações da 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de julho de 2026, e de acordo
com o que consta do Processo nº 48380.000020/2026-27, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Resolução CNPE nº 3, de 21 de setembro de 2015.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Exposição de Motivos
Nº 1659, de 14 de julho de 2026. Resolução nº 12, de 14 de julho de 2026, do Conselho
Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 13 de agosto de 2026.