ACÓRDÃO Nº 4394/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4394/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de
Maria do Socorro de Paula Oliveira, prefeita do Município de Ipixuna/AM no período de
1/1/2021 a 31/12/2024, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos
federais transferidos por meio da Transferência Legal 1164/2023 (Portaria SNPDC/MIDR
3359/2023), registro Siafi/Siconv 1AAOYI, cujo objeto consistiu na execução de ações de
resposta a desastres (aquisição de cestas de alimentos, gasolina e água mineral);
Considerando que a tomada de contas especial foi instaurada em virtude da
não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados à
Prefeitura Municipal de Ipixuna/AM, em face da omissão no dever de prestar contas dos
valores transferidos, cujo prazo para prestação de contas encerrou-se em 28/5/2024;
Considerando que, após diligência determinada por este Tribunal ao
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, foram apresentados pareceres
técnico e financeiro conclusivos, os quais atestaram o cumprimento do objeto pactuado,
o atingimento dos objetivos da transferência e a regularidade da aplicação dos recursos,
bem como a devolução ao Tesouro Nacional dos valores não utilizados e dos
rendimentos financeiros auferidos;
Considerando que a documentação apresentada, analisada pelo órgão
repassador, demonstrou a execução das despesas, a compatibilidade dos pagamentos
com as metas pactuadas e a conformidade financeira da execução, não se evidenciando
débito ou irregularidade;
Considerando que não se verificou a ocorrência de prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória do TCU, nos termos da Resolução-TCU 344/202, conforme
detalhado na instrução; e
Considerando as razões e conclusões expostas na instrução elaborada pela
Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peça 46), as quais
contaram com a anuência do corpo dirigente da unidade (peças 47-48) e do Ministério
Público junto ao TCU (peça 49),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, nos termos do art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU, em:
a) julgar regulares as contas de Maria do Socorro de Paula Oliveira (CPF:
610.***.***-72), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, dando-lhe quitação
plena;
b) informar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e à
responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a
fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-015.742/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Maria do Socorro de Paula Oliveira (610.***.***-72)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ipixuna/AM.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.