RESOLUÇÃO Nº 10, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza a divulgação do resultado de chamadas
públicas para investimentos em infraestrutura social
em saúde e educação, referentes à reabertura de
prazos para os Editais CGFIIS nº 1 e 2/2025 e ao
Edital CGFIIS nº 3/2026.
O COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE INVESTIMENTO EM
INFRAESTRUTURA SOCIAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos art.
3º e art. 4º da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, nos art. 2º, 3º e 4º do Decreto nº
12.157, de 29 de agosto de 2024, no art. 2º de seu Regimento Interno, e na Resolução
CMN nº 5.256, de 9 de outubro de 2025, e tendo em vista a apreciação das propostas e
o que foi deliberado na sessão realizada em 10 de agosto de 2026, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a divulgação, pela Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do
Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social - CGFIIS, dos resultados da
reabertura de prazo das Chamadas Públicas nº 1/2025 e nº 2/2025, e da Chamada Pública
nº 3/2026, com as propostas de investimentos em infraestrutura social selecionadas nas
áreas de educação e de saúde, em linhas de financiamento para operações reembolsáveis
disponibilizadas pelo BNDES e instituições financeiras habilitadas.
Art. 2º Fica autorizado ao BNDES e às instituições financeiras habilitadas adotar os
demais procedimentos de análise, aprovação e contratação dos projetos a serem
financiados com recursos do FIIS.
§ 1º A divulgação dos valores autorizados não confere direito subjetivo à
contratação da operação financeira nem ao efetivo aporte de recursos.
§ 2º As contratações e aportes de recursos de que trata o § 1º deste artigo
ocorrerão apenas após aprovação pelas instituições financeiras e no limite dos recursos
financeiros a elas disponíveis.
§ 3º Será priorizada a contratação das propostas que primeiro atendam aos
requisitos estipulados e sejam aprovadas pelas instituições financeiras.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCA CARVALHO
Coordenadora do Cômite
COMITÊ FINANCEIRO DO FUNDO RIO DOCE