ACÓRDÃO Nº 4329/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4329/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 030.011/2022-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Camila Albuquerque de Barros (068.***.***-03), Delson
Martins Pinho (016.***.***-85), Fernando Angotto de Oliveira (521.***.***-87), José
Ricardo dos Santos Silva (893.***.***-68), Júlio Fonseca da Costa (087.***.***-71), Luiz
Júlio Rigaud Neto (079.***.***-06), Nilton dos Santos Jesus (400.***.***-68), Thaissa de
Oliveira Pereira (082.***.***-08), Willian Chaves Menezes (131.***.***-67) e Markar
Construtora Ltda. - ME (68.618.560/0001-48)
4. Unidade: Prefeitura de Aeronáutica do Galeão
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Ricardo Mendes Mesquita (OAB/RJ 213.778) e outro,
representando Camila Albuquerque de Barros; Maria Fernanda Veloso Pires (OAB/MG
58.679) e outros, representando Fernando Angotto de Oliveira; e Livio Paulino Francisco
da Silva (OAB/PE 36.721), representando Thaissa de Oliveira Pereira
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela
Prefeitura de Aeronáutica do Galeão (PAGL), unidade do Comando da Aeronáutica, com
o objetivo de apurar, entre outros, indícios de irregularidade na execução do Contrato
011/PAGL/2012, firmado com a empresa Markar Construtora Ltda. - ME, para reformas de
imóveis,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso II; 18; e 23, inciso II; da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar revéis a empresa Markar Construtora Ltda. - ME e os gestores
Delson Martins Pinho e Nilton dos Santos Jesus;
9.2. julgar regulares com ressalvas as contas da empresa Markar Construtora
Ltda. - ME e de Camila Albuquerque de Barros, Delson Martins Pinho, Fernando Angotto
de Oliveira, José Ricardo dos Santos Silva, Júlio Fonseca da Costa, Luiz Júlio Rigaud Neto,
Nilton dos Santos Jesus, Thaissa de Oliveira Pereira e Willian Chaves Menezes, dando-lhes
quitação; e
9.3. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, à Prefeitura de
Aeronáutica do Galeão e ao Centro de Controle Interno da Aeronáutica.
10. Ata n° 26/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4329-
26/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.