RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 183, DE 16 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 47. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE. Todos os atos de 14/08/2026

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 183, DE 16 DE JULHO DE 2026
Aprova as Diretrizes e Prioridades do Fundo de
Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO para o
exercício de 2027.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE - CONDEL/SUDECO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º, § 2º,
e o art. 10, § 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e o art.
9º, inciso XVI, e o art. 61, parágrafo único, do Regimento Interno do CONDEL, aprovado
pela Resolução CONDEL nº 169, de 29 de julho de 2025, torna público que, em sessão da
27ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de julho de 2026, e com fundamento nos
elementos constantes do Processo nº 59000.013601/2026-72, o Colegiado resolveu:
Art. 1º Ficam aprovadas, conforme Parecer CONDEL/SUDECO nº 6/2026,
diretrizes e prioridades a serem observadas na seleção e na aprovação de projetos de
investimentos e de financiamentos de estudantes a serem financiados com recursos do
Fundo de Desenvolvimento do Centro Oeste - FDCO para o exercício de 2027, na forma
indicada no Anexo desta Resolução.
Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Resoluções do CONDEL/SUDECO:
I - Resolução CONDEL/SUDECO nº 166, de 29 de julho de 2025; e
II - Resolução CONDEL/SUDECO nº 178, de 11 de março de 2026.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA