ACÓRDÃO Nº 4327/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4327/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 017.401/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrentes: Otávio José Campos (433.***.***-34); e Farmácia Nossa
Senhora do Rosário Ltda. (01.906.336/0001-80)
4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Fernanda Piccini Montanher (OAB/PR 113.504) e
Danyele Grace da Rolt (OAB/PR 28.049)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os recursos de reconsideração interpostos pela
Farmácia Nossa Senhora do Rosário Ltda. e por Otávio José Campos contra o Acórdão
2.073/2025-2ª Câmara, em que o TCU julgou irregulares suas contas, em razão da
aplicação irregular de recursos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil
(PFPB);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e, no mérito, negar-lhes
provimento; e
9.2. comunicar esta decisão aos recorrentes.
10. Ata n° 26/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4327-
26/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.