Atos do Diário Oficial da União de 02/02/2026

444 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 1/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 10/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 100/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 101/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 102/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 103/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 104/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 11/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 12/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 13/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 14/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 145, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 146, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 147, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 148, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 149, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 15/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 150, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 151, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 152, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 153, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 16/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 17/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 18/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 19/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 20/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 21/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 22/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 23/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 24/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 25/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 26/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 27/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 28/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 29/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 3/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 3, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 30/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 31/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 32/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 33/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 34/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 35/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 36/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 37/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 38/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 39/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 4/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 4, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 40/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 41/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 42/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 43/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 44/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 45/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 46/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 47/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 48/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 49/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 5/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 50/2026 - TCU - Plenário — Plenário
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• ACÓRDÃO Nº 52/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 53/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 54/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 55/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 56/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 57/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 58/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 59/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 6/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 60/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 61/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 62/2026 - TCU - Plenário — Plenário
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• ACÓRDÃO Nº 64/2026 - TCU - Plenário — Plenário
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• ACÓRDÃO Nº 67/2026 - TCU - Plenário — Plenário
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• ACÓRDÃO Nº 69/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 7/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 70/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 71/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 72/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 73/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 74/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 75/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 76/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 77/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 78/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 79/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 8/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 80/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 81/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 82/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 83/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 84/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 85/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 86/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 87/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 88/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 89/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 9/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 90/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 91/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 92/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 93/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 94/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 95/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 96/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 97/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 98/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 99/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ALVARÁ Nº 719/2026 - Destacado do Processo 866.062/2017 - ALVARÁ Nº 5677/2021 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (3 partes)
• ARESTO Nº 1.752, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• ATA Nº 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — PLENÁRIO
• ATO Nº 1.013, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 1.449, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 1.550, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 1.602, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 1.603, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 1.604, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 1.605, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 1.606, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 1.607, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 1.611, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 1.676, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 1.677 DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 1.754, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 1.755, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 1.766, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 1.768, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 1.772, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 1.785, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 42, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO Nº 2, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 11, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA N° 12, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 4, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 10, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 10, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 4, DE 30 DE DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 2, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 73, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 74, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CNPJ/MF Nº 1.0.548.770/0001-27, para explorar Serviços de Telecomunicações de — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• CNPJ/MF Nº 1.1.281.503/0001-07, para explorar Serviços de Telecomunicações de — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• CNPJ/MF Nº 1.1.688.115/0001-37, para explorar Serviços de Telecomunicações de — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• CNPJ/MF Nº 1.1.817.942/0001-83, para explorar Serviços de Telecomunicações de — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• CNPJ/MF Nº 1.7.399.477/0001-94, para explorar Serviços de Telecomunicações de — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• COSIT Nº 6, DE 3 DE JUNHO DE 2014. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• COSIT Nº 6, DE 3 DE JUNHO DE 2014. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• COSIT Nº 90, DE 18 DE JUNHO DE 2025. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• COSIT Nº 90, DE 18 DE JUNHO DE 2025. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DE PESQUISA Nº 2839/2014 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DE PESQUISA Nº 4145/2014 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 172, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (7 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 173, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (4 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 174, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (5 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 175, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 176, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 177, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 178, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 179, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 180, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 181, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 182, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 183, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 184, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 185, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 186, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 187, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 62, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 94, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 98, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO-DG Nº 10/ANTAQ, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 16-E, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO Nº 169, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 208, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 238, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 247, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 263, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 264, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 265, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 266, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 267, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 268, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 269, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 270, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 271, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 272, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 277, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 289, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 292, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 295, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 173, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 174, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 175, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SSO-ANP Nº 176, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO STM-ANP Nº 179, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 706, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — ÁREA DE REGULAÇÃO (3 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 707, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — ÁREA DE REGULAÇÃO (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA CGDDP/DECAR/SGP/MGI Nº 26, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SESU-SEGAPE Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 31, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 3491/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA Nº 1.620, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.621, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.622, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 10, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL 14ª REGIÃO
• PORTARIA Nº 11 PRESI/GAPRES, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 (*) — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE (2 partes)
• PORTARIA Nº 13, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO DELTA DO PARNAÍBA
• PORTARIA Nº 14, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO DELTA DO PARNAÍBA
• PORTARIA Nº 143745047, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 144430355, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 144430839, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 144432264, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 144432824, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 144433237, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 144434190, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 144447690, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 144472014, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 15, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO DELTA DO PARNAÍBA
• PORTARIA Nº 161/GR/IFAM, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
• PORTARIA Nº 164/GR/IFAM, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
• PORTARIA Nº 18.703, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.705, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.707, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.713, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.718, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 20.281, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.306, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.307, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.308, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.362, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.370, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.417, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.418, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.424, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.426, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.428, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.432, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.490, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.491, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.518, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.520, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.521, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.522, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.530, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.532, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 273, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 274, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 305, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 310, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 312, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 314, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 316, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 319, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 338, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 341, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 343, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 4, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
• PORTARIA Nº 43, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 45/DG/SEC/MPM, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
• PORTARIA Nº 45, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 6.134, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.135, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.136, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 77/DPC, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA N° 79, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• PORTARIA Nº 79, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ (2 partes)
• PORTARIA Nº 8.085, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS
• PORTARIA Nº 8.086, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS
• PORTARIA Nº 8.087, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS
• PORTARIA Nº 8.088, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS
• PORTARIA Nº 8.089, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS (2 partes)
• PORTARIA N° 80, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• PORTARIA ANM Nº 1.951, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
• PORTARIA CAPES Nº 45, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 167, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 168, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 169, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 170, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 171, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 172, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 173, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 174, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 175, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 176, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 177, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 178, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 179, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 180, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 181, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 182, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (7 partes)
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.968, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.969, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.970, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
• PORTARIA CMED Nº 7, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO DE GOVERNO (2 partes)
• PORTARIA CONJUNTA CNEN/ANSN/SIPEC-SGP-MGI Nº 5, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
• PORTARIA CONJUNTA MDA/INCRA Nº 6, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA CONJUNTA MJSP/ANPD Nº 14, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA CRCAL N° 20, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE ALAGOAS
• PORTARIA DIOP/PRF Nº 12, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 105, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA FUNAI Nº 1.391, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (2 partes)
• PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 90, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS
• PORTARIA GM/MS Nº 10.193, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 10.197, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA IBAMA Nº 15, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
• PORTARIA ICMBIO Nº 163, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 159, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 160, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 161, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 162, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 164, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 165, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA IPHAN Nº 316, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
• PORTARIA MAPA Nº 881, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCID Nº 100, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MDS Nº 1.153, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MGI Nº 793, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MGI-SPU-GO/MGI Nº 57411826, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA PREVIC Nº 78, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 84, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 85, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 86, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 59, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 60, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 61, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
• PORTARIA SEFIC/MINC N° 62, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 9, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 125, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 6, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 7, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3045, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 6, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPU/MGI Nº 599, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 756, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PROVIMENTO Nº 3, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
• RESOLUÇÃO BCB Nº 547, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — DIRETORIA COLEGIADA (2 partes)
• RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 1, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 849, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (15 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 850, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 851, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.150, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.087, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.088, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.089, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (3 partes)
• RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.090, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• RESOLUÇÃO-RE Nº 270, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 335, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 336, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 337, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 338, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 339, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 340, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 341, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 342, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 343, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 344, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 345, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 346, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 347, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 348, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 349, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 350, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 351, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 353, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 354, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 355, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 356, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 357, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 358, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 359, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 360, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 361, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 362, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 363, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 364, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (7 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 365, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 366, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 367, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 368, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 369, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 370, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 371, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 374, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 375, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 376, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 377, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 378, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 379, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 380, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 381, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 382, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 383, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 384, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 385, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 386, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 387, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 388, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 389, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 390, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 391, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 392, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 393, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 394, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 395, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 396, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 397, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 398, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 399, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 400, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 401, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 402, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 403, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 404, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 405, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 406, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO SUDECO Nº 294, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
• RESOLUÇÃO SUDECO Nº 295, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
• RESOLUÇÃO SUDECO Nº 296, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.001, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.002, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.003, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.004, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.005, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.006, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.007, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.008, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.009, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.010, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.011, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.012, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.013, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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