PORTARIA IPHAN Nº 316, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA IPHAN Nº 316, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a definição de normas e critérios técnicos
para os projetos e orçamentos de que trata o art. 24, II,
da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
- IPHAN, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 18, inciso V, do Anexo I do Decreto
nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, e suas alterações, e pelo art. 155, inciso V, do Anexo I da
Portaria Iphan nº 141, de 12 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 24, II, da
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, bem como no Decreto nº 11.453, de 23 de março de
2023 e o que consta no Processo Administrativo nº 01450.012183/2025-37, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece normas e critérios técnicos para as despesas
efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas com o objetivo de conservar, preservar ou restaurar
bens de sua propriedade ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo Federal, para fins
de equiparação a doação nos termos do art. 24, II, da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de
1991.
Parágrafo único. O disposto nesta portaria não substitui ou altera as regras de
proteção ao patrimônio cultural, devendo as intervenções observarem integralmente a
Portaria Iphan nº 289, de 3 de novembro de 2025, ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2º Os dispositivos desta Portaria se aplicam às seguintes despesas efetuadas
em bens imóveis tombados, respeitando-se a Portaria Iphan nº 289, de 3 de novembro de
2025, ou outra que vier a substituí-la:
I - reforma simplificada;
II - adequação para promoção de acessibilidade;
III - adequação para promoção de prevenção e combate a incêndio e pânico;
IV - construção nova;
V - demolição; e
VI - restauração.
Art. 3º O disposto nesta Portaria não se aplica às despesas que:
I - configurem benfeitorias voluptuárias ou desnecessárias que não guardem
relação direta com a conservação, a preservação ou a restauração do bem, ou se destinem a
questões meramente estéticas não indispensáveis à intervenção aprovada;
II - constituam construções novas de edifícios não essenciais à salvaguarda do bem,
seja em terreno vazio ou em lote com edificação existente separada fisicamente.
Art. 4º Para os fins desta Portaria, o titular ou possuidor legítimo do bem se
equiparará à figura do proponente, conforme disposições do Programa Nacional de Apoio à
Cultura - PRONAC, de forma a caracterizar a doação para fins fiscais, observadas as regras do
Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, e Instruções Normativas editadas pelo Ministério
da Cultura.
Art. 5º As fases da doação de que se trata a presente Portaria se darão da seguinte
forma:
I - prévia aprovação técnica do projeto de intervenção, conforme Portaria Iphan nº
289, de 3 de novembro de 2025, ou outra que vier a substituí-la;
II - submissão no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura - SALIC:
a) o proponente cadastrará o projeto cultural no SALIC, conforme Instrução
Normativa vigente do Ministério da Cultura;
b) o proponente deverá apresentar toda a documentação exigida pelo Ministério
da Cultura, acrescida da comprovação da propriedade ou posse legítima do bem tombado, nos
termos do art. 6º desta Portaria; e
c) a análise orçamentária vinculada ao incentivo fiscal ocorrerá no âmbito do
Ministério da Cultura, conforme Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023;
III - execução física e financeira:
a) a execução seguirá o projeto aprovado pelo Iphan e o orçamento aprovado no
SALIC; e
b) readequações durante a obra serão solicitadas e executadas de acordo com os
procedimentos previstos no SALIC;
IV - a conclusão se dará com a prestação de contas e a avaliação de resultados, que
serão apresentadas, processadas e julgadas no âmbito do SALIC, conforme suas normas
próprias.
Art. 6º A comprovação da propriedade ou posse legítima do bem tombado poderá
se dar por meio de:
I - certidão de matrícula do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis
competente;
II - contrato idôneo;
III - anuência expressa do proprietário, em caso de posse;
IV - contas de companhias elétricas ou de água e esgoto; ou
V - documentos afins.
Art. 7º O proponente observará as normas fiscais vigentes sobre dedução do
Imposto de Renda e demais condições aplicáveis às operações de doação no mecanismo de
incentivo da Lei Rouanet, conforme Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 e Decreto nº
11.453, de 23 de março de 2023.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO GRASS
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIAS DE 28 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
2/DGCEA_SEC, de 05 de janeiro de 2026, combinada com o previsto nas letras "b" e
"c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 1.968/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA CAMPO LIMPO, situado no Município de Canabrava do
Norte, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67612.902227/2025-21. Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.969/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA JARAGUÁ, situado no Município de Gaúcha do Norte, no
Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67612.902177/2025-81. Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.970/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo ÚBERE AGROPECUÁRIA, situado no Município de Canarana, no
Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67612.902176/2025-37. Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.971/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto DITO FARIA, situado no Município de Palmas, no Estado do Tocantins - TO. Processo
nº 67612.901285/2024-56. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.972/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
HelipontoSTORMRANCH,situadonoMunicípiodeItaquaquecetuba,noEstadodeSãoPaulo-SP.
Processo nº 67617.900977/2025-18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em
mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de
computadores (www.decea.mil.br/aga).
Cel Eng CRISTIANE DE BARROS PEREIRA