ACÓRDÃO Nº 52/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 52/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII e
parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado,
em conhecer da representação, considerá-la parcialmente procedente e determinar o
arquivamento, dando ciência aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-014.189/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.a
(10.770.641/0001-89).
1.2. Órgão/Entidade: Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.a.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Manuela Alegria Martins Ilha (77796/OAB-RS) e
Patricia Dias Goulart (58002/OAB-RS), representando Centro Nacional de Tecnologia
Eletrônica Avançada S.a; Antonio Carlos Paludo Filho (15034/OAB-MS), representando
Paludo Sociedade Individual de Advocacia.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.