ACÓRDÃO Nº 9/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 9/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.014/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Contestação de Coeficientes de
Transferências Obrigatórias (CCTO).
3. Interessados: Município de Bonito/PA (05.149.083/0001-07); Município de
Caraguatatuba/SP (46.482.840/0001-39).
4. Unidade Jurisdicionada: não há.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: Marcia Paiva de Medeiros (125455/OAB-SP), Danilo
Augusto Reis Barbosa Miranda e Silva (251549/OAB-SP) e outros, representando Prefeitura
Municipal de Caraguatatuba - SP.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Contestações de
Coeficientes de Transferências Obrigatórias (CCTO), apresentadas pelos municípios de
Caraguatatuba/SP e Bonito/PA;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com base no art. 292
do Regimento Interno do TCU em:
9.1. conhecer das contestações apresentadas pelos municípios de
Caraguatatuba/SP e Bonito/PA para, no mérito, considerá-las improcedentes;
9.2. dar ciência deste acórdão aos municípios contestantes;
9.3. apensar definitivamente os presentes autos ao TC 021.842/2025-6, que
trata do cálculo dos coeficientes relativos ao Fundo de Participação dos Municípios para o
exercício de 2026 (Decisão Normativa - TCU 219/2025), com fundamento no art. 36 da
Resolução - TCU 259, de 7/5/2014.
10. Ata n° 1/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0009-
01/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.