DECISÃO SUROD Nº 94, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 94, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000,
de 1º de dezembro de 2022, e no que consta do Processo nº 50505.051409/2025-48,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução das Obras de Implantação da Base de
Serviço Operacional (BSO+SAU15), no km 740+820 - BR-163/MS - item 3.4.3.1 do Programa
de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº 05/2013., CNPJ nº
19.642.306/0001-70.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.4.3.1 - SAU - Serviço de
Atendimento ao Usuário do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do
Edital de Concessão nº 05/2013 e possui previsão de conclusão até o 12º mês de
concessão (04/08/2026).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA