ACÓRDÃO Nº 87/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 87/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo
em desfavor da Associação Cena Aberta e de seu então vice-presidente, Maurício Jorge
da Luz Costa, em razão da impugnação total das despesas realizadas no âmbito do
Convênio 703578/2009, cujo objeto consistia na execução do projeto "Promoção de
Eventos Turísticos no Estado da Bahia - BAHIA TOUR";
Considerando que, por meio do Acórdão 4.203/2022-TCU-2ª Câmara, as
contas dos responsáveis foram julgadas irregulares, com imputação solidária de débito,
em face da ausência de comprovação da execução física de shows em diversos
municípios do Estado da Bahia;
considerando que o recurso de reconsideração interposto por Maurício Jorge
da Luz Costa foi conhecido e improvido pelo Acórdão 1.247/2024-TCU-2ª Câmara;
considerando que o presente recurso foi interposto com fundamento no art.
35 da Lei 8.443/1992, sob a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente da
pretensão ressarcitória, sem, contudo, estar acompanhado de documentos novos, nem
demonstrar erro de cálculo ou falsidade ou insuficiência de prova em que se tenha
fundamentado o acórdão recorrido;
considerando que o recurso de revisão possui natureza excepcional e
revisional, equiparável à ação rescisória no âmbito judicial, exigindo o atendimento
estrito aos requisitos específicos previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992, não se
prestando ao simples reexame de teses jurídicas já apreciadas;
considerando que, no caso concreto, o recorrente limitou-se a invocar
fundamento jurídico abstrato, sem demonstrar o enquadramento material em qualquer
das hipóteses legais que autorizariam o conhecimento do recurso de revisão;
considerando, contudo, que da análise objetiva da marcha processual verifica-
se a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei
9.873/1999, c/c o art. 8º da Resolução-TCU 344/2022, em razão da paralisação do feito
por período superior a três anos sem a prática de ato inequívoco de apuração do fato,
entre o parecer de análise de prestação de contas de 6/4/2010, e a emissão da Nota
Técnica de Reanálise 357/2014, em 3/4/2014;
considerando, assim, que, embora o recurso de revisão não atenda aos
requisitos específicos de admissibilidade, impõe-se o reconhecimento de ofício da
prescrição intercorrente da pretensão ressarcitória, com a consequente desconstituição
dos efeitos condenatórios anteriormente proferidos;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, V, "a" e
288 do Regimento Interno do TCU e art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, c/c o art. 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022, em:
9.1. não conhecer do recurso de revisão interposto por Maurício Jorge da Luz
Costa, por inobservância dos requisitos específicos de admissibilidade;
9.2. reconhecer, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente da
pretensão ressarcitória;
9.3. tornar insubsistentes o Acórdão 1.247/2024-TCU-2ª Câmara e o Acórdão
4.203/2022-TCU-2ª Câmara;
9.4. dar ciência deste acórdão ao recorrente, à Associação Cena Aberta e ao
Ministério do Turismo e a Procuradoria da República no Estado de Goiás;
9.5. arquivar os autos.
1. Processo TC-031.822/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 028.848/2024-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Associação Cena Aberta (06.895.459/0001-87); Maurício
Jorge da Luz Costa (214.***.***-87).
1.3. Recorrente: Maurício Jorge da Luz Costa (214.***.***-87).
1.4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás.
1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Nathalia Pinho Nagel (265449/OAB-RJ),
representando Maurício Jorge da Luz Costa.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.