PORTARIA ANM Nº 1.951, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA ANM Nº 1.951, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
Subdelega competências às Unidades
Organizacionais subordinadas à Superintendência
de Fiscalização e aos Gerentes Regionais.
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
MINERAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo § 1º do art. 110
do Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração, aprovado(a) pela Resolução
ANM nº 211, de 2025, e com base no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 48051.008387/2025-30,
resolve:
Art. 1º À Gerência de Fiscalização da Atividade Mineral compete:
I - planejar, coordenar e avaliar as ações de fiscalização da atividade mineral
autorizada em todo o território nacional;
II - estabelecer métodos e padrões de fiscalização mineral, desenvolvendo
protocolos específicos para lavra;
III - gerenciar a execução das ações de fiscalização nas equipes regionais,
garantindo uniformidade e qualidade;
IV - gerenciar a fiscalização da atividade mineral autorizada, observando
aspectos técnicos, de segurança e ambientais;
V - desenvolver protocolos de fiscalização específicos para diferentes tipos
de mineração e métodos de lavra;
VI - gerenciar a análise de documentos técnicos relacionados à atividade de
lavra;
VII - indicar temas relevantes para capacitação e celebração de convênios
para melhoria da qualidade técnica dos servidores;
VIII - elaborar relatórios de gestão e atividades das ações de fiscalização;
IX - gerenciar ações integradas com outros órgãos fiscalizadores;
X - colaborar com as demais gerências da SFI visando a execução das
atividades de fiscalização;
XI - gerenciar as fiscalizações em parceria com os entes signatários de
acordos de cooperação técnica em sua área de atuação;
XII - controlar o orçamento para execução das atividades de campo de
fiscalização da Superintendência de Fiscalização.
Art. 2º À Coordenação de Fiscalização da Atividade Mineral (CORFAM)
compete:
I - coordenar as ações de fiscalização da atividade mineral autorizada;
II - propor o desenvolvimento de métodos, normas e padrões de fiscalização
mineral em sua área de atuação;
III - auxiliar na execução das ações de fiscalização nas equipes regionais;
IV - coordenar a análise de documentos técnicos relacionados à atividade de
lavra;
V - propor ações de capacitação em sua área de atuação;
VI - colaborar na elaboração de relatórios de gestão;
VII - coordenar a participação em ações integradas com outros órgãos
fiscalizadores;
VIII - coordenar as ações de fiscalização em parceria com os entes
signatários de acordos de cooperação técnica em sua área de atuação;
IX - aprovar a extração e destinação de espécimes fósseis no COPAL.
Art. 3º À Coordenação de Fiscalização de Lavra Autorizada Subterrânea
compete:
I - coordenar as ações de fiscalização da atividade mineral autorizada
subterrânea;
II - propor o desenvolvimento de métodos, normas e padrões de fiscalização
mineral em sua área de atuação;
III - auxiliar na execução das ações de fiscalização nas equipes regionais;
IV - coordenar a análise de documentos técnicos relacionados à atividade de
lavra;
V - propor ações de capacitação em sua área de atuação;
VI - colaborar na elaboração de relatórios de gestão;
VII - coordenar a participação em ações integradas com outros órgãos
fiscalizadores;
VIII - coordenar as ações de fiscalização em parceria com os entes
signatários de acordos de cooperação técnica em sua área de atuação.
Art. 4º À Divisão CPK - Processo Kimberley compete:
I - gerir atividades de análise e fiscalização necessárias para emissão do
Certificado do Processo de Kimberley;
II - gerenciar e autorizar o Cadastro Nacional de Comércio de Diamantes
(CNCD);
III - verificar o cumprimento das normas do Processo de Kimberley;
IV - articular com órgãos internacionais do Processo de Kimberley;
V - desenvolver protocolos específicos para fiscalização de diamantes
brutos;
VI - capacitar servidores em procedimentos do Processo de Kimberley;
VII - elaborar relatórios trimestrais, semestrais e anuais sobre o mercado de
diamantes;
VIII - propor melhorias na regulamentação nacional do Processo de
Kimberley;
IX - cooperar na manutenção do sistema CNCD.
Art. 5º À Divisão de Fiscalização de Água Mineral compete:
I - desenvolver protocolos de fiscalização específicos para águas minerais,
termais e potáveis de mesa;
II - propor melhorias na regulamentação do aproveitamento econômico de
águas minerais, termais e potáveis de mesa;
III - planejar e avaliar o monitoramento de aquíferos de estâncias
hidrominerais;
IV - coordenar a comissão de Classificação de Águas Minerais - CCAM;
V - emitir parecer técnico e propor minuta de classificação das águas
minerais, termais e potáveis de mesa;
VI - propor exigências aos titulares de direitos minerários quanto a análises
de qualidade das águas minerais, termais e potáveis de mesa;
VII - propor interdição e desinterdição de empreendimentos de água mineral
em caso de desvios de potabilidade;
VIII - propor a capacitação técnica de servidores sobre procedimentos
relacionados as águas minerais, termais e potáveis de mesa;
IX - cooperar com outras unidades da ANM de forma consultiva sobre
assuntos relacionados à água mineral;
X - emitir parecer técnico sobre pedidos de importação de água mineral,
quando solicitado;
XI - colaborar no cumprimento das ações da Comissão Permanente de
Crenologia - CPC;
XII - estabelecer interlocução com outras instituições de gestão e regulação
de águas minerais e subterrâneas.
Art. 6º À Divisão de Paleontologia compete:
I - analisar os programas de salvamento paleontológico no âmbito dos
empreendimentos;
II - dar e efetuar a destinação adequada de fósseis;
III - gerenciar o Sistema de Controle de Extração de Fósseis - COPAL,
informando às Unidades Administrativas Regionais das atividades autorizadas ou
comunicadas nas respectivas áreas de jurisdição;
IV - analisar pedidos de autorização para extração de espécimes fósseis;
V - decidir sobre a destinação de material fossilífero;
VI - Promover o cumprimento da legislação paleontológica;
VII - promover o equilíbrio entre exploração mineral e preservação
fossilífera;
VIII - capacitar servidores em procedimentos paleontológicos;
IX - elaborar diretrizes para manejo de fósseis na mineração;
X - cooperar com a Superintendência de outorga sobre assuntos
relacionados à Paleontologia.
Art. 7° Às Divisões, Serviços Regionais de Fiscalização e Unidades Avançadas
compete:
I - executar localmente as atividades de fiscalização em conformidade com
as diretrizes estabelecidas pela Superintendência de Fiscalização;
II - realizar vistorias in loco nos empreendimentos minerários de sua
jurisdição;
III - aplicação de auto de interdição, auto de paralisação, suspensão
temporária, total ou parcial das atividades de mineração, apreensão de minérios, bens
e equipamentos, e embargo de obra ou atividade;
IV - apurar, instruir e verificar em campo, processos de denúncias referentes
de atividade minerária em sua área de atuação;
V - aplicar as orientações técnicas das gerências temáticas;
VI - atuar em apoio às Unidades Avançadas de sua jurisdição, quando
aplicável;
VII - elaborar relatórios regionais de fiscalização e submetê-los à
Superintendência de Fiscalização;
VIII - articular e atuar com órgãos federais, estaduais e municipais de
fiscalização;
IX - realizar atendimentos ao cidadão e a mineradores para
esclarecimentos;
X - analisar tecnicamente, com possibilidade de ir a campo e emitir
pareceres, sobre:
a) início, prorrogação, suspensão e retomada de atividades de lavra;
b) alteração do Plano de Aproveitamento Econômico das Concessões de
Lavra, de que trata o art. 35 do Decreto n° 9.406, de 2018;
c) renúncia de títulos de lavra, verificando o cumprimento das obrigações
pendentes;
d) caducidade de títulos de lavra;
e) aplicação de sanções em títulos autorizativos de pesquisa e lavra;
f) atendimento a determinações exaradas com base no Código de Águas
Minerais;
g) plano de fechamento de mina, quando apresentado após a outorga do
título;
h) relatório final de execução do plano de fechamento de mina;
i) requerimento de servidão, quando parte integrante a novo Plano de
Aproveitamento Econômico;
j) denúncias de atividade de extração mineral sem título autorizativo;
k) prestar subsídios à auditoria , corregedoria, ouvidoria, procuradoria e
assessoria de comunicação, quando solicitado.
§ 1º As Divisões/Serviços Regionais de Fiscalização são:
Divisão Regional de Fiscalização MG (DIVFIS-MG)
Divisão Regional de Fiscalização PA-AP (DIVFIS-PA/PA)
Divisão Regional de Fiscalização Região dos Tapajós - Oeste-PA AM-RR
(DIVFIS-AM/RR/TA)
Divisão Regional de Fiscalização BA (DIVFIS-BA)
Serviço Regional de Fiscalização SE-AL (SERFIS-SE/AL)
Serviço Regional de Fiscalização PE (SERFIS-PE)
Serviço Regional de Fiscalização PB-RN (SERFIS-PB/RN)
Serviço Regional de Fiscalização CE (SERFIS-CE)
Serviço Regional de Fiscalização MA-PI (SERFIS-MA/PI)
Serviço Regional de Fiscalização TO (SERFIS-TO)
Divisão Regional de Fiscalização MT (DIVFIS-MT)
Divisão Regional de Fiscalização GO (DIVFIS-GO)
Serviço Regional de Fiscalização MS (SERFIS-MS)
Divisão Regional de Fiscalização SP (DIVFIS-SP)
Serviço Regional de Fiscalização RJ (SERFIS-RJ)
Serviço Regional de Fiscalização ES (SERFIS-ES)
Divisão Regional de Fiscalização PR (DIVFIS-PR)
Divisão Regional de Fiscalização RS (DIVFIS-RS)
Divisão Regional de Fiscalização SC (DIVFIS-SC)
Divisão Regional de Fiscalização RO/AC (DIVFIS-RO/AC)
§ 2º As unidades podem prestar apoio mútuo em análise processual e
vistorias de campo, respeitados os normativos referentes à gestão e execução de
missões e forças-tarefa.
Art. 8º À Gerência de Sustentabilidade e Fechamento de Mina compete:
I - supervisionar o estabelecimento de diretrizes, metodologias e padrões
técnicos para fechamento de mina, uso futuro, minas abandonadas e suspensas,
garantindo sua harmonização;
II - consolidar e validar análises, pareceres, relatórios e demais documentos
técnicos produzidos pelas unidades subordinadas;
III - estabelecer e monitorar metas, indicadores e resultados das atividades
fiscalizatórias relacionadas às competências das unidades subordinadas, propondo
ajustes quando necessário;
IV - requerer às unidades regionais de fiscalização, dados atualizados e
informações sobre temas relacionados a sua área de competência;
V - propor aprimoramentos normativos, operacionais e demais atos
correlatos em temas relacionados à sustentabilidade, meio ambiente, fechamento de
mina e minas abandonadas e suspensas;
VI - orientar e supervisionar as divisões de Fechamento de Mina e Uso
Futuro, e de Gestão de Minas Abandonadas e Suspensas;
VII - consolidar os dados das áreas diretamente subordinadas, com vistas à
elaboração de Relatórios de Gestão e de Atividades da Gerência;
VIII - articular-se com órgãos licenciadores e demais entidades públicas para
ações socioambientais coordenadas e troca de informações, incluindo a proposição,
administração e execução de Acordos de Cooperação Técnica;
IX - propor ações de capacitação de servidores em temas relacionados ao
fechamento de minas e gestão de minas abandonadas e suspensas;
X - liderar ações de promoção dos pilares ESG no setor mineral;
XI - promover boas práticas de responsabilidade socioambiental nas
empresas reguladas.
Art. 9° À Divisão de Fechamento de Mina e Uso Futuro compete:
I - supervisionar as análises técnicas dos Planos de Fechamento de Mina
(PFM) e demais relatórios associados, e prestar suporte técnico e operacional às
unidades regionais, quando requisitada;
II - dar suporte às unidades regionais na avaliação e aprovação de propostas
de uso futuro das áreas mineradas, considerando a aptidão ambiental, social e
econômica;
III - planejar e coordenar ações de fiscalização para a implementação,
execução e conclusão dos PFMs, em conjunto com as unidades regionais;
IV - propor a criação e gerir banco de dados dos PFMs, mantendo
informações atualizadas;
V - propor a Gerência o requerimento de dados atualizados sobre a situação
dos Planos de Fechamento de Mina às unidades regionais de fiscalização;
VI - propor normas, guias técnicos e revisões regulatórias voltadas ao
fechamento de mina e uso futuro;
VII - divulgar periodicamente informações consolidadas sobre a gestão e
execução de Planos de fechamento de mina.
Art. 10 À Divisão de Gestão de Minas Abandonadas e Suspensas
compete:
I - estabelecer metodologia, critérios e classificar minas abandonadas e
suspensas, segundo grau de risco ambiental, social e de segurança, priorizando ações
de fiscalização e mitigação;
II - criar, cadastrar e manter atualizado inventário nacional de minas
abandonadas e dos empreendimentos com atividades suspensas;
III - propor a Gerência o requerimento de dados atualizados sobre minas
abandonadas e empreendimentos em suspensão às unidades regionais de
fiscalização;
IV - monitorar as condições das minas abandonadas ou suspensas
inventariadas, produzindo relatórios técnicos em conjunto com as unidades regionais,
quando requisitada;
V - planejar, coordenar e dar suporte às unidades regionais nas ações de
fiscalização de minas suspensas e abandonadas e;
VI - elaborar, propor e acompanhar de forma superveniente a execução de
medidas mitigadoras ou de fechamento definitivo em minas abandonadas ou em
suspensão;
VII - articular-se com órgãos ambientais, de defesa civil e demais entidades
para ações conjuntas visando a mitigação de passivos de minas abandonadas e
suspensas;
VIII - divulgar periodicamente informações consolidadas sobre a gestão de
minas abandonadas e suspensas.
Art. 11 À Gerência de Combate à Atividade Mineral Não Autorizada
compete:
I - coordenar ações de combate à extração mineral ilegal ou clandestina;
II - planejar e executar operações interinstitucionais de combate à
mineração ilegal;
III - gerenciar apreensões de bens minerais e equipamentos utilizados em
atividades ilegais;
IV - coordenar o processo de destinação de bens apreendidos através de
leilões, destruição ou doação;
V - articular com forças policiais e outros órgãos de fiscalização;
VI - desenvolver estratégias de prevenção à mineração ilegal;
VII - gerenciar o cadastro de atividades minerárias não autorizadas;
VIII - propor medidas legislativas e normativas para combate à mineração
ilegal.
Art. 12 À Divisão de Fiscalização de Lavra Não Autorizada compete:
I - executar operações de campo para identificação de atividades de
extração mineral sem autorização;
II - coletar evidências de atividades minerárias ilegais;
III - lavrar autos de infração por mineração não autorizada;
IV - articular com forças policiais para operações conjuntas;
V - coordenar ações de fiscalização preventiva;
VI - identificar áreas de risco para mineração ilegal;
VII - executar operações de combate à mineração clandestina;
VIII - promover ações educativas para prevenção da mineração ilegal;
IX - articular com outros órgãos de fiscalização;
X - elaborar relatórios de inteligência sobre atividades ilegais.
Art. 13 À Divisão de Gestão de Bens Apreendidos compete:
I - gerenciar o processo de apreensão de bens minerais e equipamentos;
II - coordenar a guarda e custódia de bens apreendidos;
III - organizar a destinação de bens apreendidos;
IV - coordenar leilões de bens apreendidos;
V - executar destruição de bens quando necessário;
VI - coordenar doações de bens a instituições públicas;
VII - garantir a efetividade das sanções aplicadas;
VIII - evitar o retorno de equipamentos apreendidos à atividade ilegal;
IX - manter registro atualizado de bens sob custódia;
X - cumprir a legislação sobre destinação de bens apreendidos.
Art. 14 À Gerência Fiscalizatória compete:
I - gerir a análise de recursos administrativos na área de atuação da
Superintendência de Fiscalização;
II - gerir a participação da Superintendência de Fiscalização no processo
regulatório;
III - articular ações com as demais unidades da superintendência visando o
atendimento às demandas externas dirigidas à SFI;
IV - propor o estabelecimento e monitorar metas, indicadores e resultados
das atividades fiscalizatórias agindo em articulação com as outras gerências da
Superintendência de Fiscalização;
V - gerenciar acordos de cooperação técnica com estados, municípios e
entes federais na área de atuação da Superintendência de Fiscalização;
VI - gerenciar parcerias com entes externos, como conselhos profissionais e
organizações internacionais, para cooperação técnica na área de atuação da
Superintendência de Fiscalização;
VII - propor ações de padronização visando à melhoria das atividades
fiscalizatórias na área de atuação da Superintendência de Fiscalização;
Art. 15 À Divisão de Contencioso da Fiscalização Minerária compete:
I - analisar recursos administrativos em segunda instância decorrentes da
fiscalização de lavra na área de atuação da Superintendência de Fiscalização;
II - propor aperfeiçoamentos nos procedimentos administrativos relacionados
a recursos da fiscalização de lavra;
III - prestar apoio técnico à Gerência Fiscalizatória nas ações de
padronização de análise e fluxo de recurso na área de atuação da Superintendência de
Fiscalização;
IV - solicitar análise técnica das gerências da Superintendência de
Fiscalização para subsidiar decisões nos recursos.
Art. 16 À Divisão de Regulação e Padronização de Procedimentos
Fiscalizatórios compete:
I - acompanhar o processo regulatório nos eixos temáticos atinentes à
Superintendência de Fiscalização;
II - realizar análise e adequação das propostas de instrumentos regulatórios
na área de atuação da Superintendência de Fiscalização em articulação com as
gerências responsáveis pelo tema;
III - prestar apoio técnico nas etapas de análise de resultado regulatório
junto à Superintendência de Política Regulatória;
IV - propor melhorias nos processos regulatórios;
V - acompanhar e dar suporte à elaboração de manuais, fluxos de trabalho
e procedimentos, em articulação com as demais unidades da Superintendência;
VI - padronizar a elaboração, manutenção e implementação de manuais,
fluxos de trabalho e procedimentos relacionados no inciso V;
VII - prestar apoio técnico para o estabelecimento e monitoramento de
metas, indicadores e resultados das atividades fiscalizatórias.
Art. 17 À Divisão de Atendimento a Demandas Externas da Fiscalização
compete:
I - avaliar e ou analisar as demandas externas distribuídas pela Gerência
Fiscalizatória;
II - prestar apoio técnico à Gerência Fiscalizatória na articulação de ações
com outros órgãos fiscalizadores da atividade mineral, subsidiando acordos de
cooperação técnica e promovendo ações coordenadas em sua área de atuação;
III - prestar apoio na análise e aderência de propostas de acordos de
cooperação técnica com estados, municípios e entes federais na área de atuação da
Superintendência de Fiscalização às resoluções vigentes na ANM;
IV - prestar apoio na análise e adequação de propostas de parcerias com
entes externos, como conselhos profissionais e organizações internacionais, para
cooperação técnica na área de atuação da Superintendência de Fiscalização.
Art. 18 À Gerência de Inteligência Fiscalizatória compete:
I - gerenciar o desenvolvimento e implementação de sistemas de
inteligência fiscalizatória;
II - gerenciar a coleta, processamento e análise de dados para identificação
de padrões relevantes à fiscalização;
III - propor a priorização de ações fiscalizatórias;
IV - gerenciar o desenvolvimento de ferramentas analíticas e metodologias
de análise de dados aplicadas à fiscalização;
V - gerenciar a integração de bases de dados internas e externas voltadas
à fiscalização;
VI - elaborar relatórios de inteligência para subsidiar ações fiscalizatórias;
VII - apoiar a tomada de decisões estratégicas com base em evidências;
VIII - gerenciar a manutenção, aperfeiçoamento e evolução dos sistemas de
informação já implementados na Superintendência de Fiscalização;
IX - coordenar o desenvolvimento e implementação de metodologias de
monitoramento remoto e uso de geotecnologias aplicadas à fiscalização;
X - supervisionar projetos de modernização e inovação da fiscalização,
incluindo a especificação, validação e implementação de novas soluções tecnológicas;
XI - coordenar campanhas de declarações obrigatórias e outras ações que
demandem uso intensivo de sistemas pela Superintendência de Fiscalização, incluindo
atendimento técnico aos usuários;
XII - elaborar manuais, diretrizes e procedimentos técnicos para uso de
ferramentas de inteligência fiscalizatória e sistemas de informação.
Art. 19 À Divisão de Inovação e Projetos de Ações Fiscalizatórias
compete:
I - especificar, validar e implementar projetos de modernização da
fiscalização;
II - propor e implementar ferramentas tecnológicas voltadas à
fiscalização;
III - avaliar e propor a implementação de tecnologias emergentes aplicáveis
à inteligência fiscalizatória;
IV - executar a manutenção corretiva e evolutiva de sistemas de informação
sob gestão da Gerência de Inteligência Fiscalizatória;
V - prestar suporte técnico aos usuários internos e externos dos sistemas de
informação da Superintendência de Fiscalização;
VI - coordenar operacionalmente as campanhas de declarações obrigatórias,
incluindo gestão de demandas, correção de inconsistências e atendimento a
usuários;
VII - apoiar a execução de demandas da Gerência de Inteligência
Fiscalizatória.
Art. 20 À Divisão de Monitoramento Remoto da Fiscalização compete:
I - estabelecer procedimentos para realização de fiscalização remota de
empreendimentos minerários, com o uso de geotecnologias;
II - sistematizar o uso de alertas automáticos e imagens de satélite para
identificação de possíveis irregularidades;
III - apoiar a obtenção e análise de dados que permitam mapear riscos,
irregularidades e vulnerabilidades associadas à fiscalização;
IV - elaborar manuais e diretrizes técnicas específicas para coleta e uso de
dados geoespaciais e ferramentas de monitoramento remoto, em conformidade com as
diretrizes gerais da Gerência;
V - propor e coordenar a implementação de ferramentas de monitoramento
remoto em articulação com as demais unidades da Superintendência;
VI - prestar suporte técnico às unidades regionais na utilização de
ferramentas de monitoramento remoto e geotecnologias;
VII - apoiar a execução de demandas da Gerência de Inteligência
Fiscalizatória.
Art. 21. Delega-se aos Gerentes Regionais, no âmbito da fiscalização da
atividade minerária
I - decidir sobre: