ACÓRDÃO Nº 58/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 58/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 237, inciso VII e parágrafo único,
e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado,
em conhecer da representação, considerá-la improcedente e fazer as seguintes
determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-028.944/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Centro Nacional de Folclore e Cultura Popular - Iphan.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: José Antônio Guimaraes Cunha (198146/OAB-RJ),
representando Freedom Solução em Serviços Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1 encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada dos pareceres que a
fundamentam, à Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos (CNMLC),
integrante da Advocacia-Geral da União (AGU), para que, se for o caso, adote as medidas
que entender cabíveis;
1.6.2. dar ciência deste acórdão ao Centro Nacional de Folclore e Cultura
Popular (Iphan) e ao representante; e
1.6.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.