ACÓRDÃO Nº 45/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 45/2026 - TCU - Plenário
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43, inciso I, 53 e
55 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 234, § 2º, e 235, caput, 250,
inciso I, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
denúncia, considerá-la improcedente, considerar prejudicado o pedido de adoção de
medida cautelar, ante a apreciação do mérito da matéria, e determinar o arquivamento,
levantando-se a chancela de sigilo e dando-se ciência ao denunciante e ao Departamento
Nacional do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-023.367/2025-3 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas - Departamento Nacional.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.