ACÓRDÃO Nº 86/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 86/2026 - TCU - Plenário
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto por
Alexandre Holanda Sampaio, Associação Científica de Estudos Agrários e Fernando Felipe
Ferreyra Hernandez contra o Acórdão 6.109/2022-TCU-2ª Câmara.
Considerando que o Acórdão 6.109/2022-TCU-2ª Câmara julgou irregulares as
contas dos Srs. Alexandre Holanda Sampaio e Fernando Felipe Ferreyra Hernandez, bem
como da Associação Científica de Estudos Agrários, aplicando-lhes débito e multa;
considerando que o presente recurso de revisão foi interposto dentro do
prazo legal, sendo tempestivo, e preenche os demais requisitos de admissibilidade
comuns (legitimidade, interesse e adequação);
considerando que o recurso de revisão é uma espécie recursal de natureza
excepcional, similar à ação rescisória, que visa à desconstituição da coisa julgada
administrativa, exigindo o preenchimento dos requisitos específicos previstos no art. 35
da Lei 8.443/1992;
considerando que os recorrentes fundamentam o recurso no art. 35, inciso II,
da Lei 8.443/1992 (falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha
fundamentado o acórdão recorrido), mas, em seu mérito, não apresentam provas
concretas ou novos documentos que comprovem a insuficiência documental;
considerando que os argumentos apresentados (prescrição, incompetência do
TCU sobre recursos Fundeci, valor mínimo de TCE, caso fortuito e força maior) visam, em
verdade, rediscutir o mérito do julgado e matérias fáticas e jurídicas já exaustivamente
apreciadas em sede de recurso de reconsideração (Acórdão 4.909/2024-TCU-2ª Câmara)
e embargos de declaração (Acórdão 6.105/2025-TCU-2ª Câmara);
considerando que o recurso de revisão não se presta à rediscussão do mérito
ou ao reexame de teses jurídicas e fáticas já decididas, sob pena de descaracterizar sua
natureza excepcional;
considerando que, no caso concreto, os recorrentes limitaram-se a invocar
fundamento jurídico abstrato, sem demonstrar o enquadramento material em qualquer
das hipóteses legais que autorizariam o conhecimento do recurso de revisão;
considerando que o recurso, portanto, não atende materialmente aos
requisitos específicos de admissibilidade do art. 35 da Lei 8.443/1992,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
288 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos
autos, em não conhecer do recurso por não atender aos requisitos específicos de
admissibilidade, dar ciência ao recorrente do teor deste acórdão, bem como enviar-lhe
cópia da peça 232.
1. Processo TC-004.716/2020-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alexandre Holanda Sampaio (097.***.***-87); Associação
Cientifica de Estudos Agrários (04.404.093/0001-70); Fernando Felipe Ferreyra Hernandez
(208.***.***-72); Jesualdo Pereira Farias (112.***.***-04).
1.2. Recorrentes: Alexandre Holanda Sampaio (097.***.***-87); Fernando
Felipe Ferreyra Hernandez (208.***.***-72); associação Cientifica de Estudos Agrários
(04.404.093/0001-70).
1.3. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.a.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Mario David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-
CE), representando Alexandre Holanda Sampaio; Mario David Meyer de Albuquerque
(10118/OAB-CE), representando Fernando Felipe Ferreyra Hernandez; Mario David Meyer
de Albuquerque (10118/OAB-CE), representando associação Cientifica de Estudos
Agrários.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.