ACÓRDÃO Nº 93/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 93/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento do cumprimento de determinações e da
implementação de recomendações endereçadas ao Gabinete de Segurança Institucional
da Presidência da República no âmbito do Acórdão 860/2024-TCU-Plenário, prolatado nos
autos do TC 033.045/2023-2, que versou sobre auditoria operacional cujo objeto foi a
Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (PNSIC).
Considerando as informações prestadas pelo GSI-PR quanto às providências
adotadas em relação às determinações e recomendações contidas na referida
deliberação;
considerando a análise da Unidade de Auditoria Especializada em Defesa
Nacional e Segurança Pública (peça 34), a qual apontou a necessidade de obtenção de
informações atualizadas acerca da concretização das medidas exaradas na decisão em
exame;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar cumprida a determinação do subitem 9.1.2;
b) considerar parcialmente cumprida a determinação do subitem 9.1.1;
c) considerar implementada a recomendação do subitem 9.2.3;
d) considerar parcialmente implementadas as recomendações dos subitens
9.2.1, 9.2.2, 9.2.4 e 9.2.5;
e) considerar não implementada a recomendação do subitem 9.2.6;
f) diligenciar, nos termos do art. 157 do Regimento Interno, o Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República para que apresente ao Tribunal, no
prazo de quinze dias, informações atualizadas e suficientes para:
f.1) comprovar o cumprimento da determinação contida no subitem 9.1.1 do
Acórdão 860/2024-TCU-Plenário, com a efetiva definição de indicadores de desempenho,
linhas de base e metas objetivas de entrega de produtos para a Política Nacional de
Segurança de Infraestruturas Críticas, mediante a apresentação de minuta de atualização
do Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas que incorpore os referidos
elementos;
f.2) demonstrar o estado de implementação das recomendações contidas nos
subitens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.4 e 9.2.5 do Acórdão 860/2024-TCU-Plenário, mediante a
apresentação dos seguintes elementos: minutas de atualização da Estratégia Nacional de
Segurança de Infraestruturas Críticas (subitem 9.2.1) e do Plano Nacional de Segurança de
Infraestruturas Críticas (subitens 9.2.1 e 9.2.4), plano de ação que estipule ações, prazos e
responsáveis (subitem 9.2.2) e informações sobre o progresso dos estudos preliminares de
adequação do plano de carreira civil de justiça e defesa (subitem 9.2.5);
f.3) indicar as razões que fundamentaram a opção pela não implementação
da recomendação contida no subitem 9.2.6 do Acórdão 860/2024-TCU-Plenário;
g) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução de peça
34, ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e
h) restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública para a continuidade do monitoramento.
1. Processo TC-012.223/2024-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.