PORTARIA Nº 18.705, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 18.705, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil nº 107 - RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº
00058.067887/2025-17, resolve:
Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 2) do operador
Fraport Brasil S.A., responsável pela operação do Aeroporto Pinto Martins, Código OACI: SBFZ,
Código CIAD: CE0001, localizado em Fortaleza (CE), nos termos do Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil nº 107, Emenda 10, e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão L, e
considerando as seguintes especificações:
I - Classe do aeródromo: AP-3;
II - Serviços aéreos: voos domésticos e internacionais;
III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos;
IV - Listagem de Inclusão de Medidas de Segurança e Procedimentos Alternativos:
versão nº 1.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 8.078/SIA, de 18 de maio de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 26 de maio de 2022, Seção 1, página 35.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA