PORTARIA Nº 6.136, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 6.136, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020: resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por Naturalização Provisória, às pessoas
abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal de
1988, e em conformidade com o art. 70 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017,
regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que
possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, até 2 (dois) anos
após atingir a maioridade, nos termos do Parágrafo único do referido artigo:
BLESSING SON BAPTISTE - F113283-0, natural do Haiti, nascido em 16 de
novembro de 2012, filho de Esdras Baptiste e de Mona Baptiste Faure, residente no estado
de São Paulo (Processo nº 235881.0640739/2025);
CAROLAY ALESSANDRA VALENZUELA TORRES - F200111-5, natural da Venezuela,
nascida em 23 de junho de 2012, filha de Richard Alexander Valenzuela Guadarismo e de
Carolisbeth Torres Salinas, residente no estado de Roraima (Processo nº
235881.0622633/2025);
DEBORAH OLUWADEMILADE OLANREWAJU - F764204-I, natural da nigéria,
nascida em 12 de agosto de 2016, filha de Oriyomi Samsudeen Olanrewaju e de Adeline
Biodun Olanrewaju, residente no estado de São Paulo (processo nº
235881.0641370/2025);
FRANCISCO MARIO MAQUIZAI LUBOTA - F811633-X, natural da Angola, nascido
em 08 de maio de 2017, filho de Francisco Lokanu Lubota e de Maria Maquizai, residente
no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0639232/2025);
MIGUEL MUNACHISMO MBA - F759114-0, natural da Nigéria, nascido em 31 de
dezembro de 2020, filho de Samuel Okwudili Mba e de Chinenye Genevieve MBA,
residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0627781/2025);
NOUR HAITI - B236277-T, natural de Marrocos, nascida em 10 de novembro de
2018, filha de Mohammed Haiti e de Houda Bahhou, residente no estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0611217/2025) e
STEYCIE CHEICA TOUSSAINT - F842969-E, natural do Haiti, nascida em 30 de
junho de 2016, filha de Jean Osnel Toussaint e de Lovita Lopidas, residente no estado de
Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0650789/2025);.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
DESPACHO Nº 26/DNN_NATURALIZACAO_APOIO_JUD/
DNN_NATURALIZACAO/CPMIG/ CGPMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 29 DE JANEIRO
DE 2026
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 08018.007733/ 2026-35
Interessado: ADOLFO NEVES
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso
da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o
pedido, por descumprimento do art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/ 2017, c/
c art. 234, inciso V do Decreto nº 9.199/ 2017, considerando a ausência da
etiqueta de legalização da certidão de antecedentes criminais do país de
origem.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO ORDINATÓRIO DE 29 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº 08700.006386/2016-53
Processo Administrativo nº 08700.006386/2016-53 (Versão de Acesso Restrito
nº 08700.006388/2016-42)
Representante: Cade ex-officio
Representados: Affinia Automotiva Ltda. (sucedida por Nakata Automotiva
S.A.); BorgWarner Brasil Ltda.; Dayco Power Transmission Ltda.; Delphi Automotive
Systems do Brasil Ltda.; DMC Produções e Publicidade Ltda.; Federal-Mogul Sistemas
Automotivos Ltda.; Freudenberg Nok Componentes Brasil Ltda.; Gates do Brasil Indústria e
Comércio Ltda.; Johnson Controls PS do Brasil Ltda.; Knorr-Bremse Sistemas para Veículos
Comerciais Ltda.; KSPG Automotive Brazil Ltda.; Magneti Marelli Cofap Fabricadora de
Peças Ltda.; Mahle Metal Leve S/A; Mann+Hummel Brasil Ltda.; Metalúrgica Schadek Ltda.;
MTE-Thomson Indústria e Comércio Ltda.; Rassini-NHK Autopeças; Robert Bosch Ltda.;
Sabó Indústria e Comércio de Autopeças S/A; Schaefler Brasil Ltda.; SKF do Brasil Ltda.;
Sofape Fabricante de Filtros Ltda.; Sogefi Filtration do Brasil Ltda.; Tenneco Automotive
Brasil Ltda.; TMD Friction do Brasil Ltda.; TRW Automotive Ltda.; Wabco Centro de
Distribuição de Peças Automotivas Ltda.; ZF do Brasil Ltda.; Alfredo Bastos Júnior; Alberto
Rufini; Carlos Alberto Barbosa Filho; Carlos Magalhães; Cesar Augusto da Costa; Cesar
Augusto Paniz Stragliotto; Christian Bernhardt; Clauss Hoppen; Daniele Ferrari; Daniella
Vieira Carrer; Dirce de Campos Boer; Douglas Lara Júnior; Edson Brasil da Silva; Edvaldo
Ricardo Selidonio de Souza; Elaine Cristina Durães Oliveira; Elaine Cristina Soares
Evangelista; Eliana Maria Giannocaro Allodi; Evandro Tozati; Fábio André Magnani
Fantinato; Fernanda Giacon de Lucca; Gabor Janos Deak; George Nelson de Lima e Garcia;
Gisele Cristina Stein; Ivana Bertanha Ferreira; Jair de Sampaio Barros; Jefferson Luis
Germano; Jorge Cerveira Schertel; José Carlos Ferreira Catib; José Eduardo Sabó; José
Moisés Bucci; José Ronaldo Rocha; José Rubens Santos Miguel; Júlio Sérgio Metello Aprile;
Luciano Sanches de Oliveira; Luis Antonio Silva Lipay; Luis Armando Tonioli; Luiz Carlos
Fadiga; Luiz Fernando Teixeira da Silva; Marco Antônio Salviati; Marcos Pissardini; Marcus
Vinícius Pereira da Silva; Maria Angélica Pedrazzi; Maria Cristina Zanco Andrade; Maria
Juliana Fratta; Mario Masao Nishiyama; Milton Antunes de Oliveira; Moisés Aparecido
Ferella; Monica Amelia Cassaro Darezzo; Patrícia Micolaiciunas; Pedro Geraldo Ortolan;
Plínio Separovic Fazol; Renato Lopes de Carvalho Júnior; Ricardo Moura Cordeiro Pessoa;
Roberto Manoel R. de Jesus; Roberto Pezzi Koeche; Rodolfo do Amaral Júnior; Rodrigo
Amuso Marcondes Almeida; Ronaldo Silva Teffeha; Rubens de Jesus Campos; Sabrina
Rodrigues Carbone; Salvador Tadeu dos Santos Pugliese; Sebastião Galdino; Sidney Aguilar
Júnior; Wilson Carone Garcia.
Advogados: Adriana de Alcântara Luchtenberg; Adriana Mourão Nogueira;
Ademir Antônio Pereira Júnior; Alberto Afonso Monteiro; Alexandre Augusto Reis Bastos;
Alexandre Ditzel Faraco; Amadeu Carvalhaes Ribeiro; Amália Batocchio; Amanda Fabbri
Barelli; Ana Batia Glenk Ferreira; Ana Carolina Cabana Zoricic; Ana Carolina Estevão; Ana
Carolina Folgosi Bittar; Ana Carolina Lopes de Carvalho; Ana Claudia Beppu dos Santos
Oliveira; Ana Paula Chudzinski Tavassi; Ana Paula Martinez; Ana Paula Paschoalini; Andrea
Fabrino Hoffmann Formiga; Andreia Molinari Saad Nogara; André Carmelingo Alves; André
Mendes Espírito Santo; Antônio Marcondes de Almeida Filho; Antônio Roberto Pavani
Júnior; Átila Augusto Pinheiro Nobre; Bárbara Decnop Puttini; Bárbara Fernandes; Bárbara
Rosenberg; Beatriz Alencar Dalessio; Beatriz Malerba Cravo; Beatriz Medeiros Navarro
Santos; Bernardo Rodrigues Veloso Leite; Bolívar Moura Rocha; Bruna Anklam; Bruno de
Luca Drago; Bruno José Cescato Novaes; Caetano Lira Caltabiano; Camila Lisboa Martins;
Camila Pires da Rocha; Camila Silveira Abrão; Camilla Parente Dias; Carolina Cury Ricciardi;
Carolina Gattolin de Paula; Carolina Maria Matos Vieira; Clarissa Y Amoedo de Velloso
Passarinho; Claudia Barroso de Pinho Tavares Montanha Teixeira; Clovis Manzoni dos
Santos Lores; Ciro Martins Alvarenga; Cristiane Romano Farhat Ferraz; Cristiane Saccab
Zarzur; Daniel Costa Rebello; Daniel Tinoco Douek; Daniela Coelho Araujo Fernandes de
Vasconcellos; Daniela Toscano; Danielle Chinchio Velloso; Danielle Fernanda de Rezende
Gomes Silva; Delane Ferreira Lima Sobrinho; Diego Herrera Alves de Moraes; Diego
Rodrigo Monteiro Morales; Diogo Rezende Nunes; Eduardo Alfred Taleb Boulos; Eduardo
Caminati Anders; Eduardo Marinelli Carvalho; Eduardo Matos de Vasconcelos; Elinor
Cristófaro Cotait; Eloy Rizzo Neto; Enrico Spini Romanielo; Erica Sumie Yamashita; Érica
Fabiane Ferreira dos Santos; Eric Hadmann Jasper; Esther Lobato Collet Janny Teixeira
Biselli; Fabianna Vieira Barbosa Morselli; Fabíola Carolina Lisboa Cammarota de Abreu;
Fabrício Cardim de Almeida; Fabrício Penha Queijo; Fábio Amaral Figueira; Fábio Viana
Ferreira; Fátima Regina Amadi; Felipe Amorim Couto; Felipe Cardoso Pereira; Felipe
Machado Kenipp Salomon; Fernando Antônio Pereira Rodrigues; Fernando Aurelio Zilveti
Arce Murillo; Fernando Gentil Monteiro; Fernando Henrique Galtério; Fernando Stival;
Fernanda Harari; Fernanda Lins Nemer; Francisco Amaral de Almeida Sampaio; Francisco
Ribeiro Todorov; Frederico Bastos Pinheiro Martins; Frederico Gustavo Pereira Carrilho
Donas; Frederico Simões Alves Teixeira; Gabriel Jamur Gomes; Gabriel Mattioli de
Miranda; Gabriela Assis Abdalla; Gabriela Egreja Papa; Gabriela Miranda Naves; Gabriela
Quevedo Dama; Gabriela Reis Paiva Monteiro; Gisele de Mello Covizzi; Gianni Nunes de
Araujo; Giovani Trindade Castanheira Menicucci; Giuliana Cáfaro Kikuchi; Gláucia Gomes
Menato; Guilherme Teno Castilho Missali; Igor Davidson Ribeiro Bicalho; Isabela Braga
Pompilio; Ivo Teixeira Gico Júnior; Jackson de Freitas Ferreira; Jéssica Gusman Gomes;
Jéssica Wright Borba Olivieri; João Felipe Achcar de Azambuja; João Marcelo da Costa e
Silva Lima; João Victor Freitas Ferreira; João Vitor Luke Reis; José Alexandre Buaiz Neto;
José Arnaldo da Fonseca Filho; José Carlos da Matta Berardo; José Del Chiaro Ferreira da
Rosa; José Inácio Ferraz de Almeida Prado Filho; José Orlando A. Arrochela Lobo; Joyce
Midori Honda; Júlia Raquel Haddad; Julia França de Andrade; Juliana Dias; Juliana Maia
Daniel; Juliana Medeiros Jorge Feltrin; Karen Caldeira Ruback; Kelly Andreoli; Kelly
Christine dos Santos; Kevin Louis Mundie; Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto; Leonor
Augusta Giovine Cordovil; Leonardo Maniglia Duarte; Leonardo Vasconcelos Lins Fonseca;
Letícia Rocha Gomes Da Silva; Lígia Tomás de Melo; Liliane Patrícia Lima Bomtempo; Lívia
Caldas Brito; Lívia Cristina Lavandeira Gândara de Carvalho; Lorena Leite Nisiyama; Lucas
Griebeler da Motta; Lucas Santos de Sousa; Ludmila Somensi; Luís Bernardo do
Nascimento; Luiz Eduardo Jahic; Luiz Felipe Rosa Ramos; Luiz Fernando Santos Lippi
Coimbra; Luiz Filipe Couto Dutra; Luiza Macedo Avelar; Maria Amaral de Almeida Sampaio;
Maria Amoroso Wagner; Maria Augusta Fidalgo; Maria Carolina Ferraz Cáfaro; Maria
Eugênia Novis de Oliveira; Marcos Rolim Fernandes Fontes; Maria Fernanda Alves Pallerosi;
Maria Fernanda Caporale Madi; Maria Gabriela Castanheira Bacha; Maria Izabella Vilas
Boas; Maria Luiza de Miranda Geraldi; Maria Pereira de Queiroz Brandão Teixeira; Maria
Renata do Nascimento Oliveira; Mariana Boer Martins; Mariana Fountoura de Rosa;
Mariana Tavares de Araujo; Mariana Villela Corrêa; Marina Curi Penna; Marina de Mello
Cerqueira Zarur; Marianne Correia dos Reis; Marília de Prince Rasi Faustino; Mário André
Machado Cabral; Marcel Medon Santos; Marcela Abras Lorenzetti; Marcelo Procópio
Calliari; Marco Antônio Fonseca Junior; Marco Aurélio Martins Barbosa; Marcos Boer;
Marcos Drummond Malvar; Marcos Exposto; Marcos Filipe Sussumu Ueda; Marcos Pajolla
Garrido; Marcos Paulo Veríssimo; Margaret Bruschi Ianni; Marcio Dias Soares; Maurílio
Monteiro de Abreu; Mauricio da Silva Ribeiro; Mauro Grinberg; Milena Fernandes
Mundim; Milena Nunes de Melo; Michelle Marques Machado; Naiara de Oliveira; Nayara
Mendonça Silva e Souza; Nicole Kajan Golia; Olavo Zago Chinaglia; Paola Regina
Petrozziello Pugliese; Paula Camara Baptista de Oliveira; Paula Müller Ribeiro Bernini;
Paula Simonetti Junqueira de Andrade Amaral Salles; Patrícia Agra Araujo; Patrícia Avigni;
Patrícia Bandouk Carvalho; Pedro Andres Garcia Valenzuela; Pedro Avellar Villas Bôas;
Pedro Conde Elias Vicentini; Pedro Paulo Tavares Furtado da Rosa; Pedro Zanotta; Priscila
Brolio Gonçalves; Priscila Souza Nunes; Raquel Batista de S. Franca; Raphaela Boffe Palma;
Raul Nerro Perius Ramos; Renata Caied; Renata Foizer Manzoni; Renata Fonseca Zuccolo;
Renata Pugliese Canha Fernandes; Renato Duarte Franco de Moraes; Ricardo Casanova
Motta; Ricardo Jorge Velloso; Ricardo Lara Gaillard; Roberto Sampaio Amaral; Rodrigo da
Silva Alves dos Santos; Rodrigo Orlandini; Sandra Terepins; Sara Roriz de Freitas;
Schermann Chrystie Miranda e Silva; Sergio Ferraz e Opice; Sérgio Bueno; Sérgio Varella
Bruna; Sofía Fortes Cruz; Stephanie Scandiuzzi; Sthefani Lara dos Reis Rocha; Taís
Chartouni Rodrigues; Tatiana Lins Cruz; Tatiane Kimie Siqui; Teresa Cristina Gomez Sanchez
Peres; Terence Edwar Beringhs; Thalita Brunelli de Paulo; Thalita de Carvalho Novo;
Thaiane Vieira Fernandes de Abreu; Tiago Machado Cortez; Tito Amaral de Andrade;
Tomás Filipe Schöeller Borges Ribeiro Paiva; Ursula Pereira Pinto Bassoukou; Valdo Cestari
de Rizzo; Vicente Bagnoli; Vicente Coelho Araújo; Victor de Assis Vida; Vinicius da Silva
Ribeiro; Vinícius Mesquita; Vivian Fraga; Vivian Terng; Viviane Barbosa da Silva; Vitor
Amorim Mendonça Alves; Vitor Luís Pereira Jorge; William Sung Jin Lee; Yan Villela Vieira
e outros.
1. Trata-se de processo administrativo instaurado pela Superintendência-Geral
(SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) (SEI 0245977) para
investigar supostas condutas anticompetitivas no mercado independente de peças
automotivas de reposição.
2. O processo foi distribuído à minha relatoria, conforme o sorteio realizado na
348ª Sessão Ordinária de Distribuição (SEI 1640736).
3. Nesse sentido, considerando o teor do artigo 20, incisos III e VII do
Regimento Interno do CADE, abro prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da
publicação deste despacho, para que os Representados:
a) indiquem se desejam que venha a ser aberta tentativa de conciliação e
negociação para apresentação de eventual requerimento de termo de compromisso de
cessação (TCC), na forma dos arts. 179 e 181 do Regimento Interno do CADE; e
b) apresentem a este Tribunal Administrativo as informações que avaliarem
pertinentes relativas à dosimetria de eventual multa, tais como dados de faturamento e
receita, para aferição da capacidade econômica dos Representados (ability to pay), em
caso de imposição de futura sanção.
4 Concomitantemente, encaminho os autos à Procuradoria Federal Especializada
junto ao Cade e ao Ministério Público Federal junto ao Cade, para emissão de pareceres,
com fundamento nos artigos 11, inciso VI; 15, inciso VII; e 20, todos da Lei nº 12.529/2011,
e dos artigos 20, inciso V; 32; 68; e 157, todos do Regimento Interno do Cade.
JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR
Conselheiro