ACÓRDÃO Nº 5/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 5/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.602/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: MRJ TEC S.A. (42.952.629/0001-81); Serviço Federal de
Processamento de Dados (33.683.111/0001-07).
4. Órgão/Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: Marcos Jose Santos Meira (20.005/OAB-DF), Jamilson de
Morais Veras (16.926/OAB-CE) e outros, representando MRJ TEC S.A.; Fernando Aroucha
Brito (36.391/OAB-DF), representando Liberty Comercio e Servicos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação a respeito de
supostas irregularidades ocorridas em processo seletivo de parceiro em oportunidade de
negócio, conduzido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) por meio do
Edital 76/2025 com vistas à celebração de parceria para prover solução "broker de
pagamento" para a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com base no art. 276,
caput, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. referendar a medida cautelar adotada pelo Relator por meio do despacho
transcrito no Relatório precedente, bem como as respectivas medidas acessórias;
9.2. notificar os interessados acerca da presente deliberação.
10. Ata n° 1/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0005-
01/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.