RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.090, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.090, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a instauração do regime de direção fiscal na operadora SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução
Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 30 de janeiro
de 2026, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de
acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.035299/2024-95, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua
publicação:
Art. 1º Fica instaurado o regime de direção fiscal na operadora SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA, Registro ANS nº 34.280-7 e CNPJ nº 21.575.709/0001-95.
Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.
WADIH NEMER DAMOUS FILHO
Diretor-Presidente