PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 165, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 165, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para para
ETIQUETA INTELIGENTE ("SMART LABEL"),
DISPOSITIVO DE IDENTIFICAÇÃO POR
RADIOFREQUÊNCIA ("RFID") e TAGS DESTINADOS À
IDENTIFICAÇÃO DE REBANHOS, UTILIZAÇÕES EM
AMBIENTES HOSTIS, DENTRE OUTRAS APLICAÇÕES,
industrializados na Zona Franca de Manaus.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes
confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em
vista o disposto no §6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,
no § 1º do art. 2º, art. 4º e nos arts. 11 a 18 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro
de 2020, e considerando o que consta no processo nº 19687.012559/2025-03, do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:
Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 134, de 03 de setembro de
2025, que estabelece o Processo Produtivo Básico para ETIQUETA INTELIGENTE
("SMART LABEL"), DISPOSITIVO DE IDENTIFICAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA ("RFID") e
TAGS DESTINADOS À IDENTIFICAÇÃO DE REBANHOS, UTILIZAÇÕES EM AMBIENTES
HOSTIS, DENTRE OUTRAS APLICAÇÕES, industrializados na Zona Franca de Manaus,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º....
....
"Art. 4º Excepcionalmente, até 31 de julho de 2026, os pontos totais a que
se referem os arts. 2º e 3º desta Portaria deverão acumular, no mínimo, 360
(trezentos e sessenta). (NR)
....."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação