PORTARIA Nº 20.520, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.520, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 21092/2025/SEI-MCOM (12990084), que integra o Processo nº
53115.013581/2021-51, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DO
MONDUBIM, Fistel nº 50012266515, inscrita no CNPJ nº 23.727.654/0001-17, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Fortaleza, Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 1.892,61
(um mil oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos), em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR