ACÓRDÃO Nº 28/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 28/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.727/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Unidade: Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Distrito
Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Julio de Souza Comparini (297284/OAB-SP) e Gabriel
Costa Pinheiro Chagas (305149/OAB-SP), representando o denunciante.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta denúncia, com pedido de medida cautelar,
acerca de possíveis irregularidades ocorridas no edital da Concorrência 90001/2025, de
responsabilidade da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Distrito
Federal (PRF), visando à contratação de empresa especializada de engenharia/arquitetura
para elaboração/readequação dos projetos executivos, em Building Information Modeling
(BIM), para a construção da Sede da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no
Distrito Federal, com valor estimado de R$ 1.114.123,72.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c
os arts. 169, V, 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU, bem como no art. 103, §
1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
9.1. conhecer da denúncia, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade;
9.2. no mérito, considerar a denúncia improcedente;
9.3. comunicar esta decisão ao denunciante e à Superintendência Regional da
Polícia Rodoviária Federal no Distrito Federal;
9.4. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 1/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0028-
01/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.