ACÓRDÃO Nº 101/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 101/2026 - TCU - Plenário
Vistos, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90001/2025,
promovido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), cujo objeto é a
contratação de serviços técnicos de manutenção e monitoramento para o Centro de
Certificação Digital (CCD/ITI), sob a égide da Lei 14.133/2021.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
(art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e art. 235 do RI/TCU);
considerando que, no mérito, a desclassificação da representante na Prova de
Conceito (POC) decorreu do descumprimento de 6 dos 9 itens técnicos objetivos
previstos no edital, não restando configurado excesso de formalismo, mas sim estrita
observância ao instrumento convocatório;
considerando que a solução de paralelismo (2x20kVA) ofertada pela empresa
vencedora para atingir a potência mínima de 30kVA é tecnicamente válida, não havendo
vedação expressa no edital nem comprovação de prejuízo à infraestrutura;
considerando que as especificações de tensão elétrica e compensação de
temperatura do equipamento ofertado pela licitante vencedora foram validadas pela
equipe técnica do ITI durante a POC, não havendo indícios de favorecimento ou
descumprimento do Termo de Referência;
considerando, por fim, a inexistência dos pressupostos do fumus boni iuris e
do periculum in mora necessários para a concessão de medida cautelar,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c
os arts. 143, inciso V, alínea 'a', 235 e 237, inciso III, do RITCU, e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
conhecer da representação e, no mérito, considerá-la improcedente;
considerar prejudicada a análise da medida cautelar pleiteada;
informar o teor desta decisão ao Instituto Nacional de Tecnologia da
Informação e ao representante; e
arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-023.927/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Gustavo Aguiar Negherbon, representando Virtual
Infraestrutura e Energia Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.