ACÓRDÃO Nº 77/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 77/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades no Distrito
Sanitário Especial Indígena de Alagoas e Sergipe (Dsei AL/SE), incluindo alegações de
improbidade administrativa, fraudes em licitações, desvio de recursos públicos e
aparelhamento político, além de outras práticas que, segundo o denunciante, violam os
princípios da administração pública e comprometem a gestão de recursos e serviços
destinados às comunidades indígenas.
Considerando que, em suma, o denunciante alega que: (i) teria identificado, in
loco, o aparelhamento político e financeiro, "visando as eleições de 2026", dentro da
estrutura do governo federal, em especial do Ministério da Saúde, por meio da "Secretaria
de Saúde Indígena do Distrito Sanitário Especial Indígena-Alagoas e Sergipe"; (ii) o gestor
da unidade estaria utilizando a estrutura governamental para ameaçar, intimidar e coagir,
em benefício de seus interesses pessoais, aproveitando-se das vantagens financeiras e
políticas inerentes ao cargo que ocupa; (iii) as contratações realizadas estariam eivadas de
diversas irregularidades; e (iv) haveria inúmeros problemas no trato da comunidade
indígena;
considerando que o denunciante alude à ocorrência de diversos crimes e
improbidade administrativa, bem como requer a formação de força-tarefa que inclua
diversas instituições públicas para dar cabo das irregularidades;
considerando, entretanto, que a denúncia não preenche os requisitos de
admissibilidade, por não estar acompanhada de indícios concernentes às irregularidades
denunciadas; e
considerando que, segundo a unidade instrutora, o denunciante "se limita a
apresentar um relato genérico de possíveis irregularidades no Dsei/AL/SE, as quais seriam
atribuídas ao gestor da unidade, contudo sem apresentar elementos que as fundamentem"
(peça 14);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III,
e 235, parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art. 108 da Resolução-TCU
259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, por unanimidade, em:
a) não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que contenham
identificação pessoal do denunciante;
c) comunicar esta decisão ao denunciante; e
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-020.410/2025-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Unidade: Ministério da Saúde
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde)
1.7. Representação legal: Bekman Amorim de Moura, representando o
denunciante
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há