PORTARIA Nº 20.418, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.418, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/03/2021, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
19610/2025/SEI-MCOM (12963165), que integra o Processo nº 53115.018761/2025-53,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei
nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO VALE DAS PERDIDAS DE JACIARA LTDA, Fistel nº
50406736391, inscrita no CNPJ nº 02.368.062/0001-86, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 272, no
Município de Jaciara, Estado do Mato Grosso, a sanção de multa, no valor de R$
10.770,19 (dez mil setecentos e setenta reais e dezenove centavos), em razão da prática
da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada
pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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