DECISÃO SUPAS Nº 180, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 180, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos do Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 1029442-52.2025.4.01.0000,
processo administrativo nº 00672.207920/2025-19, e considerando o que consta no
processo nº 50500.135921/2020-81, decide:
Art. 1º Suspender a Decisão SUPAS nº 1.549, de 30 de outubro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União - DOU - de 6 de novembro de 2025, Seção 1, pág. 188,
com a paralisação da linha SAO PAULO/SP-JUIZ DE FORA/MG, e suas seções, autorizada na
condição sub judice, à EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA., CNPJ nº
79.111.779/0001-72.
Art. 2º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta
decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a
devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às
custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009 e Resolução ANTT
nº 6.033 de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR