ACÓRDÃO Nº 4/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 4/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.375/2019-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
3.2. Responsáveis: Antonia Elda Pereira Azevedo (282.***.***-25); Inamar
Araújo Medeiros (205.***.***-49); Manoel Mariano de Sousa (021.***.***-15); Maria
Gilnetes Nascimento (096.***.***-68); Maria Jose Dinis Freitas (151.***.***-27);
Maxdeyne de Araújo Guimarães (627.***.***-68); Maxplan Incorporações e Construções
Ltda. (07.084.925/0001-07); Pedro Alberto Telis de Sousa (178.***.***-68); Valdeni Silvino
da Silva (027.***.***-10).
3.3. Recorrente: Maxplan Incorporações e Construções Ltda. (07.084.925/0001-
07).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barra do Corda/MA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Andre Victor Pires Machado (19.937/OAB-MA) e José
Jerônimo Duarte Júnior (5.302/OAB-MA), representando Valdeni Silvino da Silva; Tasso
Vinicius Claudino de Oliveira Araujo (17.185/OAB-MA), representando Maxdeyne de Araújo
Guimarães; Andre Victor Pires Machado (19.937/OAB-MA) e José Jerônimo Duarte Júnior
(5.302/OAB-MA), representando Maria Jose Dinis Freitas; Andre Victor Pires Machado
(19.937/OAB-MA) e José Jerônimo Duarte Júnior (5.302/OAB-MA), representando Maria
Gilnetes Nascimento; Andre Victor Pires Machado (19.937/OAB-MA) e José Jerônimo
Duarte Júnior (5.302/OAB-MA), representando Pedro Alberto Telis de Sousa; Andre Victor
Pires Machado (19.937/OAB-MA) e José Jerônimo Duarte Júnior (5.302/OAB-MA),
representando Inamar Araújo Medeiros; Francisca Telis de Sousa, Andre Victor Pires
Machado (19.937/OAB-MA) e outros, representando Manoel Mariano de Sousa; Andre
Victor Pires Machado (19.937/OAB-MA) e José Jerônimo Duarte Júnior (5.302/OAB-MA),
representando Antonia Elda Pereira Azevedo; Tasso Vinicius Claudino de Oliveira Araujo
(17.185/OAB-MA), representando Maxplan Incorporações e Construções Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração
interposto pela empresa Maxplan Incorporações e Construções Ltda. contra o Acórdão nº
1.026/2025-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas
especiais tomadas, com condenação em débito e aplicação de multa, em razão de
irregularidades na execução do Contrato de Repasse 0267504-29 (Siafi 637.688).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração, com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o Acórdão nº 1.026/2025-TCU-
Plenário;
9.2. informar à recorrente, à Procuradoria da República do Estado do Maranhão
e aos demais interessados que o conteúdo desta deliberação, acompanhada do Relatório e
do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 1/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0004-
01/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.