ACÓRDÃO Nº 67/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 67/2026 - TCU - Plenário
Trata-se, neste momento processual, de pedido de reexame interposto pela
Afaplan - Planejamento e Gestão de Projetos Ltda. (peça 67) contra o Acórdão 2.412/2025-
TCU-Plenário.
Considerando que este processo cuida de representação sobre possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90090/2025, sob a responsabilidade do
Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos da Fundação Oswaldo Cruz (Bio-
Manguinhos/Fiocruz), cujo objeto é a prestação de serviços de gerenciamento, supervisão
e fiscalização das obras de construção do novo Complexo Industrial em Insumos
Estratégicos (CTIE), no Campus da Fiocruz em Eusébio/CE;
Considerando que o TCU, por meio do 2.412/2025-TCU-Plenário, decidiu
conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, bem
como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos;
Considerando que a ora recorrente não possui legitimidade para apresentar
recurso, por não ter demonstrado sua razão legítima para intervir nos autos, nem a
possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo próprio, à luz do art. 282 do Regimento
Interno do TCU c/c o art. 146 e art. 2º, § 2º, da Resolução TCU 36/1995, com redação dada
pelo art. 1º da Resolução TCU 213/2008;
Considerando o parecer da AudRecursos (peças 69-70) no sentido do não-
conhecimento do presente recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento art. 48 da Lei 8443/1992 e arts. 146 e 282
do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do presente pedido de reexame, em razão
da ausência de legitimidade, sem prejuízo de comunicar esta deliberação à recorrente.
1. Processo TC-015.330/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Afaplan - Planejamento e Gestão de Projetos Ltda
(13.533.601/0001-01).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.7. Representação legal: Jorge André Ferreira de Moraes (148800/OAB-RJ) e
Raquel Araujo Simoes (076893/OAB-RJ), representando o Instituto de Tecnologia em
Imunobiológicos; Rafael Pinto de Moura Cajueiro (221278/OAB-SP), representando a
Afaplan - Planejamento e Gestão de Projetos Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.